| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7267 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 046/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde. A justificativa apresentada, ou melhor, não apresentada, especificamente é que se trata de modificação no Orçamento Municipal visando ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. Constata-se que abertura de crédito suplementar em abril configura falta de planejamento e que não se tenha justificativa a ser apresentada. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 29 de abril de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo