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materia nº 46/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 046/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde.
A justificativa apresentada, ou melhor, não apresentada, especificamente é que se trata 
de modificação no Orçamento Municipal visando ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. 
Constata-se que abertura de crédito suplementar em abril configura falta de planejamento e que não se
tenha justificativa a ser apresentada.
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras 
dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 29 de abril de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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