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materia nº 48/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7268

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 048/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 12 (doze) vigias para a Secretaria de Educação.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto 
em epígrafe trata de contratação de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal de Educação 
para atuarem diretamente nas 12 unidades da rede pública municipal de ensino. Tais vagas já foram 
previamente autorizadas pelos nobres Edis através da Lei Municipal 4.196/2023. Assim, diante de uma 
efetiva tranquilidade trazida pelas figuras dos servidores nas escolas, bem como o significativo 
acolhimento da comunidade escolar, estamos propondo a continuidade da contratação. 
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários 
projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não 
existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 29 de abril de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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