| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7268 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 048/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 12 (doze) vigias para a Secretaria de Educação. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto em epígrafe trata de contratação de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal de Educação para atuarem diretamente nas 12 unidades da rede pública municipal de ensino. Tais vagas já foram previamente autorizadas pelos nobres Edis através da Lei Municipal 4.196/2023. Assim, diante de uma efetiva tranquilidade trazida pelas figuras dos servidores nas escolas, bem como o significativo acolhimento da comunidade escolar, estamos propondo a continuidade da contratação. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 29 de abril de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo