| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 052/24, oriundo do Poder Executivo Municipal estabelecendo normas para a utilização do Ginásio de Esportes. A justificativa apresentada é que o presente projeto visa estabelecer as condições iniciais para uso do Ginásio Municipal para as práticas esportivas, sociais, culturais e de lazer. Seu conteúdo por si só já expõe a intenção do Governo Municipal e que através de Decreto serão regulados os demais condicionantes de uso, inclusive relacionado às taxas que serão praticadas. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, penso que o Projeto de Lei que prevê a utilização do espaço do ginásio municipal de esportes, não está em desacordo com a Constituição Municipal. Ressalto, apenas, que o objeto do projeto, submetido a esta Procuradoria, comporta multiplicidade de formas de uso, estando o interesse público, a balizar a decisão administrativa, as quais deverão ser regulamentadas via Decreto. Em especial, destaco a intenção do texto da lei, a qual busca ceder momentâneo e episódico o uso de bem público, para práticas esportivas, lazer, manifestações artísticas culturais, é realizar a permissão de uso ou autorização qualificada (com prazo de uso). Ambas as modalidades têm a característica de ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação, do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Portanto, observado a regularidade formal em relação ao Projeto Lei, a sua conformidade com a lei maior, perfeitamente poderá a administração outorgar os espaços relativos ao ginásio municipal de esportes. Devendo prever todas as hipóteses em seu Decreto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 29 de abril de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo