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materia nº 52/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7272

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 052/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal estabelecendo normas para a utilização do Ginásio de Esportes.
A justificativa apresentada é que o presente projeto visa estabelecer as condições 
iniciais para uso do Ginásio Municipal para as práticas esportivas, sociais, culturais e de lazer. Seu 
conteúdo por si só já expõe a intenção do Governo Municipal e que através de Decreto serão regulados 
os demais condicionantes de uso, inclusive relacionado às taxas que serão praticadas.
Com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, penso que o Projeto de Lei que 
prevê a utilização do espaço do ginásio municipal de esportes, não está em desacordo com a Constituição 
Municipal. 
Ressalto, apenas, que o objeto do projeto, submetido a esta Procuradoria, comporta 
multiplicidade de formas de uso, estando o interesse público, a balizar a decisão administrativa, as quais 
deverão ser regulamentadas via Decreto.
Em especial, destaco a intenção do texto da lei, a qual busca ceder momentâneo e 
episódico o uso de bem público, para práticas esportivas, lazer, manifestações artísticas culturais, é 
realizar a permissão de uso ou autorização qualificada (com prazo de uso). Ambas as modalidades têm a 
característica de ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação, do qual a administração pública 
possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização
de um bem público. Portanto, observado a regularidade formal em relação ao Projeto Lei, a sua 
conformidade com a lei maior, perfeitamente poderá a administração outorgar os espaços relativos ao 
ginásio municipal de esportes. Devendo prever todas as hipóteses em seu Decreto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 29 de abril de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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