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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaProjeto de Lei 056/2024 - Decimo Terceiro
native_id7290

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-05-15 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-05-15 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-05-15 Para Tramitação — —
2024-05-15 Para parecer de comissão — —
2024-05-15 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2024-05-13 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-13 Para Tramitação — —
2024-05-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T14:42:51.577936-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 137/2024 São Jerônimo, 10 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 056/2024, em anexo, o qual autoriza o pagamento integral da gratificação 
natalina aos servidores municipais.
Diante da calamidade pública instaurada pela Decreto Municipal 5.426/2024 
devidamente reconhecida pelo Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 
57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo 
Federal 36/2024, estamos propondo o presente projeto de lei.
Dezenas de servidores municiais foram diretamente afetados pelas fortes 
chuvas e pela maior enchente da história do Rio Grande do Sul, diante disso, é 
fundamental o apoio do poder público municipal na tentativa de, ao menos, minimizar 
os impactos à nossa comunidade.
Assim, uma das estratégias é a antecipação da gratificação natalina que é paga 
anualmente aosservidores, a qual injetaria recursos financeiros na comunidade visando 
a recomposição dos estragos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo 
em vista o estado de calamidade que está instaurado e a necessidade apoio aos 
servidores municipais.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 056, DE 10 DE MAIO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO 
AUTORIZADO A ADIANTAR 
INTEGRALMENTE A GRATIFICAÇÃO 
NATALINA NO ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Considerando a situação de calamidade pública instaurada no município em 
decorrência da enchente nos rios Jacuí e Taquari, fica o Poder Executivo autorizado a 
antecipar integralmente a gratificação natalina, referente ao ano de 2024, prevista no 
art. 82 da Lei Municipal nº 1.875 de 16 de janeiro de 2001.
Art. 2º Quanto a servidores contratados de forma temporária, com previsão de término 
do contrato antes do final do ano, será pago proporcionalmente a duração prevista do 
contrato.
Art. 3º Havendo posteriormente alguma alteração na remuneração do servidor que 
implique em aumento ou redução do vencimento no mês de dezembro, o pagamento 
complementar ou desconto ocorrerá na folha de dezembro de 2024.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente as regras dos artigos 82 a 85 da Lei Municipal nº 
1.875 de 16 de janeiro de 2001.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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