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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 137/2024 São Jerônimo, 10 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 056/2024, em anexo, o qual autoriza o pagamento integral da gratificação
natalina aos servidores municipais.
Diante da calamidade pública instaurada pela Decreto Municipal 5.426/2024
devidamente reconhecida pelo Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e
57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo
Federal 36/2024, estamos propondo o presente projeto de lei.
Dezenas de servidores municiais foram diretamente afetados pelas fortes
chuvas e pela maior enchente da história do Rio Grande do Sul, diante disso, é
fundamental o apoio do poder público municipal na tentativa de, ao menos, minimizar
os impactos à nossa comunidade.
Assim, uma das estratégias é a antecipação da gratificação natalina que é paga
anualmente aosservidores, a qual injetaria recursos financeiros na comunidade visando
a recomposição dos estragos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo
em vista o estado de calamidade que está instaurado e a necessidade apoio aos
servidores municipais.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 056, DE 10 DE MAIO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A ADIANTAR
INTEGRALMENTE A GRATIFICAÇÃO
NATALINA NO ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Considerando a situação de calamidade pública instaurada no município em
decorrência da enchente nos rios Jacuí e Taquari, fica o Poder Executivo autorizado a
antecipar integralmente a gratificação natalina, referente ao ano de 2024, prevista no
art. 82 da Lei Municipal nº 1.875 de 16 de janeiro de 2001.
Art. 2º Quanto a servidores contratados de forma temporária, com previsão de término
do contrato antes do final do ano, será pago proporcionalmente a duração prevista do
contrato.
Art. 3º Havendo posteriormente alguma alteração na remuneração do servidor que
implique em aumento ou redução do vencimento no mês de dezembro, o pagamento
complementar ou desconto ocorrerá na folha de dezembro de 2024.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente as regras dos artigos 82 a 85 da Lei Municipal nº
1.875 de 16 de janeiro de 2001.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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