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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaProjeto de Lei 057/2024 - Contrato Emergencial Operarios 30
native_id7291

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-05-15 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-05-15 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-05-15 Para Tramitação — —
2024-05-15 Para parecer de comissão — —
2024-05-15 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-05-13 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-13 Para Tramitação — —
2024-05-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T14:59:26.036332-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 138/2024 São Jerônimo, 10 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 057/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária operários.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais 
foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o 
Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria 
MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do 
Governo Municipal para o restabelecimento da normalidade.
Assim, é importantíssimo ampliar o quadro de servidores para apoiar a nossa 
comunidade neste momento. 
Desta forma, estamos propondo a contratação emergencial de 30 operários 
para as ações de restabelecimento da normalidade e de apoio na reconstrução.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos 
acima.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 057, DE 10 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DE OBRAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Operário 30 (trinta)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 1.069,47 + 
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 90 (noventa) dias e seguirá o estabelecido no 
Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES
2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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