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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 139/2024 São Jerônimo, 10 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 058/2024, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.265/2023.
O presente projeto trata de modificar a lei municipal que criou o Fundo Municipal
da Defesa Civil, passando a incluir como conselheiro, membros da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme orientação do Governo do Estado.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo
em vista a necessidade de agilizar os tramites internos da gestão dos recursos da Defesa
Civil Municipal.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 058, DE 10 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.265/2023 QUE
CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL DE SÃO JERÔNIMO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro de
2023, passando a ter a seguinte redação:
§1º O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 07
(sete) membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a
participação de 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Defesa
Civil.
Art. 2º Fica incluído o inciso V no artigo 8º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro de
2023, com a seguinte redação:
V – 02 (dois) membrosrepresentantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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