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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaProjeto de Lei 058/2024 - altera lei do fundo def civil
native_id7292

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-05-15 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-05-15 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-05-15 Para Tramitação — —
2024-05-15 Para parecer de comissão — —
2024-05-15 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-05-15 Para parecer de comissão — —
2024-05-13 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-13 Para Tramitação — —
2024-05-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T15:01:36.117416-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 139/2024 São Jerônimo, 10 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 058/2024, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.265/2023.
O presente projeto trata de modificar a lei municipal que criou o Fundo Municipal 
da Defesa Civil, passando a incluir como conselheiro, membros da Secretaria Municipal 
de Saúde, conforme orientação do Governo do Estado.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo 
em vista a necessidade de agilizar os tramites internos da gestão dos recursos da Defesa 
Civil Municipal.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 058, DE 10 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.265/2023 QUE 
CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL DE SÃO JERÔNIMO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro de 
2023, passando a ter a seguinte redação:
§1º O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 07
(sete) membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal e nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a 
participação de 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Defesa 
Civil.
Art. 2º Fica incluído o inciso V no artigo 8º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro de 
2023, com a seguinte redação:
V – 02 (dois) membrosrepresentantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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