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materia nº 47/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaParecer Jurídico
native_id7293

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 047/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para alterar as Leis Municipal 3652/2018 e 3657/2018, as 
quais criaram os empregos públicos de agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
A justificativa apresentada, de uma forma suscinta é que visa autorizar a contratação 
emergencial para substituição daqueles afastados por motivos de saúde.
Quando se fala em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias
temos que nos reportar a Lei Federal 11.350/2006, a qual é considerado o Estatuto Jurídicos da Categoria 
dos ACS e dos ACE.
E diante disto, surpreende-se está Procuradoria com o presente Projeto, pois o Artigo 
16 da Lei 11.350/2006, VEDA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, e não pode alegar o 
Executivo desconhecimento da presente lei.
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo 
na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. 
(Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014) 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto.
.
 Em 13 de maio de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 

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