| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7293 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 047/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para alterar as Leis Municipal 3652/2018 e 3657/2018, as quais criaram os empregos públicos de agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. A justificativa apresentada, de uma forma suscinta é que visa autorizar a contratação emergencial para substituição daqueles afastados por motivos de saúde. Quando se fala em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias temos que nos reportar a Lei Federal 11.350/2006, a qual é considerado o Estatuto Jurídicos da Categoria dos ACS e dos ACE. E diante disto, surpreende-se está Procuradoria com o presente Projeto, pois o Artigo 16 da Lei 11.350/2006, VEDA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, e não pode alegar o Executivo desconhecimento da presente lei. Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. (Redação dada pela Lei nº 12.994, de 2014) Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto. . Em 13 de maio de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2