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OF. GP. Nº 134/2024 São Jerônimo, 30 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Felipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, e na oportunidade, viemos comunicar o
VETO TOTAL
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2024 que Autoriza Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com clinicas médicas, visando a implantação do “Programa Meiaconsulta”, junto aos pacientes hipossuficientes do Município e da outras providências.
Justifica-se o veto pelas seguintes razões:
A Lei Orgânica, em seu §1º do artigo 61, prevê:
“§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
da Câmara Municipal os motivos do veto.
1. O exercício da iniciativa parlamentar em razão da matéria
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla,
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente, não observando aquele que detém o poder de iniciativa
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legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa ao projeto apresentado, pois diz respeito à
estrutura administrativa do poder executivo, senão vejamos:
As matérias pelas quais o exercício da iniciativa é privativo do Chefe do Poder
Executivo, são aquelas enumeradas no art. 73 da Lei Orgânica do Município:
Art. 73. Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração Municipal, na forma da Lei;
[...]
Ainda no que se refere ao exercício da iniciativa parlamentar, segundo a tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 917, “Não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos”.
Partindo de tais premissas, a partir das disposições pretendidas nos termos do
Projeto de Lei nº 3/2024, de origem do Legislativo, por imporem ao Executivo,
providências atinentes a organização, direção e gestão, que engloba um conjunto de
ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como
coletiva, tais atribuições têm como direção única no município o Secretário Municipal
de Saúde (art. 9º da Lei nº 8.080/1990).
Logo, em se tratando de ações administrativas, inclusive de cunho técnico em
saúde, a serem comandadas pela Secretaria Municipal de Saúde, faz com que a iniciativa
para deflagrar o processo legislativo seja privativa do Chefe deste Poder, como prevê o
art. 60, II, “d”, da Constituição do Estado, e do art. 67, inciso II da Lei Orgânica do
Município, pois a consequência natural de sua implementação será a geração de
atribuições a órgãos do Executivo.
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Nesse sentido são as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul cujas ementas abaixo colacionamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2021.
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. AGENDAMENTO
PRIORITÁRIO DE CONSULTAS PARA CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR. VÍCIO DE
INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES ESTRUTURAIS. 1. Lei nº
1.586/2021 do Município de Paraíso do Sul, que estabelece o agendamento de
consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia em caráter preferencial para
crianças em fase escolar. 2. Lei de iniciativa parlamentar que além de descrever
a forma de atuação, impõe obrigações às unidades de saúde, vinculadas à
Secretaria de Saúde do Município. A política pública de gerenciamento de
consultas médicas é matéria inserta no âmbito da gestão administrativa dos
serviços de saúde. A normativa acaba por determinar a atuação de órgãos da
Administração Municipal, razão por que a apresentação do projeto de lei que
verse sobre tal matéria, naturalmente, compete privativamente ao Prefeito
Municipal, a quem incumbe administrar o ente político. Indevida ingerência do
Legislativo no desempenho de atribuições administrativas típicas do Poder
Executivo. Violação do princípio da separação dos Poderes. 3.
Inconstitucionalidade formal orgânica. Violação dos artigos 10, 60, inciso II,
alínea d, e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios,
por força do artigo 8º da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - ADI: 70085574275
PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 16/09/2022,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/10/2022) (Grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. LEI Nº
4.732/2021 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. DISPOSIÇÃO SOBRE
PROGRAMA DE RASTREIO DE DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. INGERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES E GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo que institui programa de rastreio de diabetes em
creches e escolas públicas, inclusive com o estabelecimento de ações que deverão
ser adotadas em caso de constatação de problemas de saúde relacionadas ao
diabetes. Ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea ?d? e
82, incisos III e VII, da Constituição Estadual. Vício de origem ou de iniciativa que
acarreta, também, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJ-RS - ADI:
70085348530 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:
10/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/01/2022)
2. Análise do mérito do Projeto de Lei 003/2024
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema
Único de Saúde, estabelece como atribuição da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
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O acesso aos serviços de saúde deve preservar, como bem-dispõe o art. 2º, §1º,
da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, “[...] condições que assegurem acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação”.
Deste modo, a medida na forma proposta, não se ajusta aos critérios aplicados a
oferta do serviço público de saúde, ao passo que condiciona seu acesso à “pacientes
hipossuficientes”.
Ademais, ainda resta prejudicada pela vedação eleitoral trazida pela Lei Federal
9.504/1997.
3. Aspectos orçamentários e financeiros
O início de projetos exige a previsão em orçamento, já que de acordo com o art.
167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado “o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual”.
Ainda, tendo em vista as disposições dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº
101/2000, bem como o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, deverá ser elaborada a estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
como condição prévia à implementação das referidas ações, o que não se identificou no
presente projeto.
4. Conclusões
Diante do exposto e a partir das razões expostas anteriormente, estamos
propondo o VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo 003/2024.
Cumpre destacar que por mais louváveis que possam ter sido as intenções dos
ilustres legisladores, o projeto de lei deverá vetado integralmente.
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Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal