br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 2/2024

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaVeto ao Projeto de Lei Legislativo nº 03/2024 - Que autoriza Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com clinicas médicas, visando a implantação do “Programa Meia consulta”, junto aos pacientes hipossuficientes do Município e da outras providências.
native_id7294

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Arquivado — Veto arquivado por parecer do Procurador Jurídico e informado ao Poder Executivo.
2024-10-01 Comissão de Apoio Legislativo — Encaminhar a Mesa Diretora o parecer jurídico, informando a intempestividade do Veto Apresentado.
2024-05-14 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-14 Para Tramitação — —
2024-05-13 Incluído para Leitura — —
2024-05-13 Para Tramitação — —
2024-05-13 Secretaria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Página 1 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 134/2024 São Jerônimo, 30 de abril de 2024.
Exmo. Sr. 
Felipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, e na oportunidade, viemos comunicar o 
VETO TOTAL
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2024 que Autoriza Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com clinicas médicas, visando a implantação do “Programa Meia￾consulta”, junto aos pacientes hipossuficientes do Município e da outras providências.
Justifica-se o veto pelas seguintes razões:
A Lei Orgânica, em seu §1º do artigo 61, prevê:
“§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente 
da Câmara Municipal os motivos do veto.
1. O exercício da iniciativa parlamentar em razão da matéria
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, 
porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e 
privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, 
mais especificamente, não observando aquele que detém o poder de iniciativa 
Página 2 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de 
inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa ao projeto apresentado, pois diz respeito à 
estrutura administrativa do poder executivo, senão vejamos:
As matérias pelas quais o exercício da iniciativa é privativo do Chefe do Poder 
Executivo, são aquelas enumeradas no art. 73 da Lei Orgânica do Município:
Art. 73. Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração Municipal, na forma da Lei;
[...] 
Ainda no que se refere ao exercício da iniciativa parlamentar, segundo a tese 
fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Tema nº 917, “Não usurpa competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos”.
Partindo de tais premissas, a partir das disposições pretendidas nos termos do 
Projeto de Lei nº 3/2024, de origem do Legislativo, por imporem ao Executivo, 
providências atinentes a organização, direção e gestão, que engloba um conjunto de 
ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como 
coletiva, tais atribuições têm como direção única no município o Secretário Municipal 
de Saúde (art. 9º da Lei nº 8.080/1990).
Logo, em se tratando de ações administrativas, inclusive de cunho técnico em 
saúde, a serem comandadas pela Secretaria Municipal de Saúde, faz com que a iniciativa 
para deflagrar o processo legislativo seja privativa do Chefe deste Poder, como prevê o 
art. 60, II, “d”, da Constituição do Estado, e do art. 67, inciso II da Lei Orgânica do 
Município, pois a consequência natural de sua implementação será a geração de 
atribuições a órgãos do Executivo.
Página 3 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Nesse sentido são as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Sul cujas ementas abaixo colacionamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2021. 
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. AGENDAMENTO 
PRIORITÁRIO DE CONSULTAS PARA CRIANÇAS EM FASE ESCOLAR. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES ESTRUTURAIS. 1. Lei nº 
1.586/2021 do Município de Paraíso do Sul, que estabelece o agendamento de 
consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia em caráter preferencial para 
crianças em fase escolar. 2. Lei de iniciativa parlamentar que além de descrever 
a forma de atuação, impõe obrigações às unidades de saúde, vinculadas à 
Secretaria de Saúde do Município. A política pública de gerenciamento de 
consultas médicas é matéria inserta no âmbito da gestão administrativa dos
serviços de saúde. A normativa acaba por determinar a atuação de órgãos da 
Administração Municipal, razão por que a apresentação do projeto de lei que 
verse sobre tal matéria, naturalmente, compete privativamente ao Prefeito 
Municipal, a quem incumbe administrar o ente político. Indevida ingerência do 
Legislativo no desempenho de atribuições administrativas típicas do Poder 
Executivo. Violação do princípio da separação dos Poderes. 3. 
Inconstitucionalidade formal orgânica. Violação dos artigos 10, 60, inciso II, 
alínea d, e 82, incisos III e VII, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios, 
por força do artigo 8º da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - ADI: 70085574275 
PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 16/09/2022, 
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/10/2022) (Grifo nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ENCANTADO. LEI Nº 
4.732/2021 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. DISPOSIÇÃO SOBRE 
PROGRAMA DE RASTREIO DE DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS. INGERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO, ATRIBUIÇÕES E GESTÃO 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de 
iniciativa do Poder Legislativo que institui programa de rastreio de diabetes em 
creches e escolas públicas, inclusive com o estabelecimento de ações que deverão 
ser adotadas em caso de constatação de problemas de saúde relacionadas ao 
diabetes. Ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso II, alínea ?d? e 
82, incisos III e VII, da Constituição Estadual. Vício de origem ou de iniciativa que 
acarreta, também, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJ-RS - ADI: 
70085348530 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 
10/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/01/2022)
2. Análise do mérito do Projeto de Lei 003/2024
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema 
Único de Saúde, estabelece como atribuição da União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios.
Página 4 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
O acesso aos serviços de saúde deve preservar, como bem-dispõe o art. 2º, §1º, 
da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, “[...] condições que assegurem acesso 
universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e 
recuperação”.
Deste modo, a medida na forma proposta, não se ajusta aos critérios aplicados a 
oferta do serviço público de saúde, ao passo que condiciona seu acesso à “pacientes 
hipossuficientes”.
Ademais, ainda resta prejudicada pela vedação eleitoral trazida pela Lei Federal 
9.504/1997.
3. Aspectos orçamentários e financeiros
O início de projetos exige a previsão em orçamento, já que de acordo com o art. 
167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado “o início de programas ou projetos não 
incluídos na lei orçamentária anual”.
Ainda, tendo em vista as disposições dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, bem como o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, deverá ser elaborada a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, 
como condição prévia à implementação das referidas ações, o que não se identificou no 
presente projeto.
4. Conclusões
Diante do exposto e a partir das razões expostas anteriormente, estamos 
propondo o VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo 003/2024.
Cumpre destacar que por mais louváveis que possam ter sido as intenções dos
ilustres legisladores, o projeto de lei deverá vetado integralmente.
Página 5 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e 
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →