| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7295 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 050/24, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito do Município de São Jerônimo. A justificativa apresentada é no sentido que a Necessidade de agilidade nos gastos: O suprimento de fundos permite que a administração municipal tenha recursos disponíveis de forma rápida e flexível para atender às demandas emergenciais e de curto prazo. Adequação à legislação vigente: Os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4320/1964, estabelecem as bases legais para a utilização do suprimento de fundos, garantindo que os gastos sejam realizados de acordo com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Em primeiro lugar é de se definir o que é Antecipação ou Adiantamento de Despesas. Adiantamento ou antecipação é a maneira de se realizar despesa, nos casos em que esta não possa ser processada regularmente através do empenhamento normal. A despesa por adiantamento se caracteriza pela excepcionalidade e não deve se constituir em regra geral. Como se vê o adiantamento de despesas só pode ser feito em casos excepcionais, em caso de viagens. Também para compras de materiais de baixo valor ou outras despesas também de baixo valor no interesse da entidade. A fim de que não se torne rotina, o Adiantamento deve ser bem definido quanto à sua utilização. Para tanto, deve ter legislação específica. Deverão ser especificadas as condições em que o adiantamento pode ser concedido. Estabelecer o prazo de aplicação e da prestação de contas. Definir claramente quais as despesas que podem ser feitas por adiantamento. O adiantamento quando não bem regulamentado, torna-se pernicioso, trazendo sérios transtornos para a administração. As despesas por adiantamento, além das normas internas regulamentares, devem obedecer aos dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 267 do Decreto 15.783, de 08 de novembro de 1922 (revogado), já determinava os casos em que as despesas poderiam ser feitas por adiantamento. O artigo 298 estabelecia o prazo de prestação de contas em 90 dias, a contar da data do recebimento do numerário. No caso do presente Projeto de Lei o prazo para prestação de contas é de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação dos recursos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 A Lei n° 4.320/64 regulamenta tal adiantamento nos: Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. O artigo 65 já deixa claro que o pagamento por meio de adiantamento somente deve ser feito em casos excepcionais. O artigo 69 limita em até dois adiantamentos por servidor, mesmo assim não se fará um segundo se o primeiro estiver vencido. Não pode haver antecipação ou adiantamento de despesas previstas neste Projeto de Lei para aquisição de material de grande porte, aplica-se somente em caso de despesas urgentes e de pequeno porte, mas prevê que em se tratando a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede não há limites, As hipóteses de cabimento do suprimento de fundos são restritivas. Confira-se, neste sentido, a posição do Tribunal de Contas da União: “eventual dificuldade em realizar procedimentos licitatórios, bem como a existência de certames fracassados ou desertos, não autorizam a realização de despesas mediante suprimento de fundos” (Acórdão nº 908/2019). Nessa medida, a regra geral para atender necessidades contratuais da Administração Pública é a realização de licitações ou de processos de contratação direta previamente às contratações. Assim, em cenário de utilização extraordinária do regime de suprimento de fundos, tem mais relevância a natureza da despesa (submetida ou não submetida ao processo normal de aplicação) do que a natureza do objeto. De outra sorte, a natureza do objeto a ser contratado por suprimento de fundos passa a ter notável relevância no que diz respeito a falhas de planejamento ou fracionamento ilegal de despesa. É indevida a aquisição fracionada de bens pelo regime de suprimento de fundos quando for possível adotar o regime normal de aplicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 3 Registre-se que, constitui infração grave utilizar o regime de suprimento de fundos em razão de falhas de planejamento de contratações regulares precedidas de licitação ou de processo de contratação direta, como também já decidiu o Tribunal de Contas da União: “a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, associada à falta de planejamento nas aquisições, além de contrariar o art. 45 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência do TCU, permite a compra do material de forma indevidamente fracionada, em desobediência à Lei de Licitações e Contratos (TCU, Acórdão nº 7.488/2013, 2ª Câmara). Feitas as devidas ponderações e Diante do exposto, rejeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 13 de maio de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo