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materia nº 54/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaParecer Jurídico
native_id7297

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 054/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria de Educação.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal, 
especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a LOA 2024 à necessidade de 
complementação orçamentária do Programa de Alimentação Escolar, já que os recursos transferidos pelo 
Governo Federal são insuficientes para manter com qualidade a merenda escolar.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 13 de maio de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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