br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 56/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7314

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 056/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
adiantar integralmente a gratificação natalina para os servidores.
No entendimento desta Procuradoria, desnecessário o Presente Projeto, pois o 
Caput do Artigo 83 do Estatuto dos Servidores Públicos é bem claro: “A Gratificação Natalina será paga 
até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano”, portanto a qualquer momento durante o exercício poderá 
ser pago, não existe nenhuma vedação ao pagamento antecipado.
Pelo contrário, o Paragrafo Único deste mesmo Artigo, garante aos servidores, que 
o Município pagará pelo menos, entre os meses de maio e novembro, como adiantamento metade da 
remuneração a ser recebida, ou seja, a legislação já garante o recebimento de metade, mas não veda o 
pagamento integral.
Mas de qualquer sorte, analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, o 
motivo para o adiantamento é justo e plausível, considerando-se a situação de calamidade enfrentada 
por toda a comunidade.
Diante disto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, esta 
Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se 
juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário.
 Em 15 de maio de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

open original →