| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7314 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 056/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para adiantar integralmente a gratificação natalina para os servidores. No entendimento desta Procuradoria, desnecessário o Presente Projeto, pois o Caput do Artigo 83 do Estatuto dos Servidores Públicos é bem claro: “A Gratificação Natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano”, portanto a qualquer momento durante o exercício poderá ser pago, não existe nenhuma vedação ao pagamento antecipado. Pelo contrário, o Paragrafo Único deste mesmo Artigo, garante aos servidores, que o Município pagará pelo menos, entre os meses de maio e novembro, como adiantamento metade da remuneração a ser recebida, ou seja, a legislação já garante o recebimento de metade, mas não veda o pagamento integral. Mas de qualquer sorte, analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, o motivo para o adiantamento é justo e plausível, considerando-se a situação de calamidade enfrentada por toda a comunidade. Diante disto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 15 de maio de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo