br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 57/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7315

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 057/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 30 (trinta) Operários para a Secretaria de Obras.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto 
em epígrafe especificamente, trata-se de necessidade diante do cenário de guerra instaurado em nossa 
comunidade os quais foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o 
Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e 
pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do Governo Municipal para o 
restabelecimento da normalidade. Assim, é importantíssimo ampliar o quadro de servidores para apoiar 
a nossa comunidade neste momento.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários 
projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não 
existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 15 de maio de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

open original →