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materia nº 58/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7323

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 058/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal o qual altera a composição do Fundo Municipal de Defesa Civil, com a inclusão de 
mais 02 (dois) membros, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde
A justificativa apresentada é que o presente projeto modifica a lei municipal que criou 
o Fundo Municipal da Defesa Civil, para incluir como conselheiro, membros da Secretaria Municipal de 
Saúde, conforme orientação do Governo do Estado.
Portanto, tendo em vista, que a Criação de Conselho é matéria de competência exclusiva 
do Executivo Municipal e a presente Lei não altera nada substancial na Lei do Fundo de Defesa Civil, 
apenas inclui mais 02 (dois) membros, nada obsta a apreciação do mesmo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 15 de maio de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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