| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7323 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 058/24, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual altera a composição do Fundo Municipal de Defesa Civil, com a inclusão de mais 02 (dois) membros, oriundos da Secretaria Municipal de Saúde A justificativa apresentada é que o presente projeto modifica a lei municipal que criou o Fundo Municipal da Defesa Civil, para incluir como conselheiro, membros da Secretaria Municipal de Saúde, conforme orientação do Governo do Estado. Portanto, tendo em vista, que a Criação de Conselho é matéria de competência exclusiva do Executivo Municipal e a presente Lei não altera nada substancial na Lei do Fundo de Defesa Civil, apenas inclui mais 02 (dois) membros, nada obsta a apreciação do mesmo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 15 de maio de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo