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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 004/2024
Dispõe sobre o julgamento das Contas da
Prefeitura Municipal de São Jerônimo do
Exercício de 2021 e dá outras providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de São
jerônimo, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rio
Grande do Sul, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de São Jerônimo,
referente ao Exercício Financeiro de 2021, de responsabilidade do Prefeito Municipal Evandro
Agiz Heberle e do Vice-Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha.
g1º. i As contas de Responsabilidade do Senhor Evandro Agiz Heberle, tiveram
Parecer Favorável com Ressalvas e as do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, Parecer Favorável
com Inexistência de Falhas.
82º. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo nº
001274-02.00/21-0, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º... Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Jerônimo, 20 de maio de 2024.
E qu -
Filipe Almeida de Souza
Presidente
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria (Osaojeronimo.rs.leg.br
CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
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