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materia nº 2/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaPrestação de Contas 2021.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM
Processo nº: 1274-0200/21-0
Natureza: Contas Anuais
Órgão: Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO
Gestores: Evandro Agiz Heberle
Júlio Cesar Prates Cunha
Procuradores(*): Gladimir Chiele, OAB/RS nº 41.290
Roberto Chiele, OAB/RS nº 37.591
Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS nº 57.761
Leandro Jacociunas, OAB/RS nº 51.659
Exercício: 2021
Data da Sessão: 07-06-2023
Órgão Julgador: Segunda Câmara
Relator: Conselheiro Edson Brum
*Procuração na peça 4662411, ordem 87.
CONTAS ANUAIS. PARECER 
FAVORÁVEL COM RESSALVAS
AO PREFEITO. PARECER 
FAVORÁVEL AO VICE-PREFEITO.
As inconformidades apontadas não 
chegam a comprometer as Contas Anuais
do Prefeito, ensejando a emissão de 
Parecer Favorável com ressalvas à 
aprovação de suas Contas. A ausência de 
falhas atribuídas ao Vice-Prefeito enseja a 
emissão de Parecer Favorável em relação 
às suas Contas.
RECOMENDAÇÃO.
Recomendação ao atual Gestor para que 
evite a incidência de falhas como as 
apontadas nos autos e adote medidas 
efetivas visando à correção daquelas 
passíveis de regularização.
Trata o presente processo das Contas Anuais de Evandro Agiz Heberle
(Prefeito) e Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), Administradores do Poder Executivo 
Municipal de SÃO JERÔNIMO no exercício de 2021.
Constam, nos autos, os relatórios e informes produzidos pela Supervisão 
de Auditoria e Instrução, os esclarecimentos apresentados pelo Senhor Evandro Agiz 
Heberle (Prefeito), por meio de dois de seus Procuradores (Advs. Gladimir Chiele e Leandro 
Jacociunas – Procuração na peça 4662411, ordem 87), acompanhados de documentos, bem 
como a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, exarada por meio do 
Parecer MPC nº 5002/2023 (peça 5146873, ordem 94).
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1087 Processo 01274-0200/21-0
 Página da
 peça
1Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM
O Serviço de Instrução registra que não foram identificadas 
irregularidades de reponsabilidade do Sr. Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), razão 
pelo qual ele não foi intimado no presente feito.
Registra, ainda, que não há processos de Tomadas de Contas Especiais, 
Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias ou Tutelas de Urgência, Representações, 
Representações do MPC ou Processos de Contas Especiais em andamento de responsabilidade 
dos Gestores do órgão no exercício sob exame.
Após analisar os esclarecimentos prestados, o Serviço de Instrução opina 
pela manutenção integral dos itens apontados, sintetizados conforme segue (peça 4728735, 
ordem 90):
DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
(peça 4459918, ordem 77).
4.1.5 – Do Sistema de Licitações e Contratos (Licitacon). 
De acordo com as informações constantes no Quadro 13, as remessas de 
licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a 
Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, 
tendo em vista o atraso médio de 11,82 dias no cadastramento dos eventos 
relativos a licitações e de 28,03 dias em relação aos contratos, além do 
percentual de eventos remetidos fora do prazo: 13,96% das licitações e 52,15% 
dos contratos. Registra-se que essa irregularidade consta no Processo nº 2001-
0200/20-1 do exercício de 2020, pendente de julgamento (peça 4459918, p. 14).
4.1.6 – Questionários. Conforme consta no Quadro 14, 
verifica-se que as remessas dos questionários não foram efetuadas, em sua
totalidade, de acordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020 e os Ofícios 
Circulares DCF n.º 06/2021 e n.º 10/2021, ocasionando obstaculização ao 
controle externo (peça 4459918, pp. 14 e 15).
5.2.1 – Da Legislação Municipal de Instituição do 
Sistema de Controle Interno. Na verificação da legislação municipal que 
instituiu e regulamentou o sistema de controle interno do município foi 
constatada a inexistência de previsão dos seguintes quesitos, evidenciando a 
necessidade de aprimoramento da norma local para o integral atendimento da 
Resolução TCE-RS nº 936/2012: c) não existe previsão legal de fixação de 
prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para 
resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela 
UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas (alínea 
“c” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012); e) não existe 
previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de 
contas especiais (peça 4459918, pp. 16 e 17).
7.4.2 – Despesas com Terceirização não Computadas 
como Despesa com Pessoal A Auditada vem contabilizando, equivocadamente, 
despesas inerentes à terceirização de mão de obra, que se referem à substituição 
de servidores públicos, à conta da rubrica 3.3.90.39.50 - Serviços 
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 peça
2Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8.
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Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laboratoriais, quando o correto seria a 
utilização da rubrica 3.3.xx.34.01 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de 
Contratos de Terceirização/Substituição de Mão de Obra (artigo 18, §1º, da LC 
101/200). A situação desrespeita o estabelecido na Portaria Interministerial 
nº 163/2001, da STN, e compromete o exame do atendimento do artigo nº 169 
da Constituição Federal c/c o art. nº 18 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, notadamente quanto ao atendimento dos limites de despesas com 
pessoal (peça 4459918, pp. 41 e 42).
7.7.1 – Valores Restituíveis. Constata-se que não foram 
utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 9999 para 
evidenciar a cobertura integral dos recursos extraorçamentários que servirão 
para pagamento ou devolução dos valores que pertencem a terceiros, registrados 
no Passivo Circulante, de uso obrigatório pelos entes jurisdicionados regidos 
pela Lei Federal nº 4.320/64, em desatenção ao disposto no Manual Técnico III 
– Recurso Vinculado. Registra-se que essa irregularidade consta no Processo 
nº 2001-0200/20-1 do exercício de 2020, pendente de julgamento (peça 
4459918, p. 46).
9.1.2 – Pesquisa do Acesso à Informação. A partir dos 
dados contidos no Recibo de Informações (doc. peça 4459858), aferidos 
mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio 
eletrônico do Poder Executivo de São Jerônimo, constata-se que, dentre os 
aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as seguintes exigências 
estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011): 4) Registro de repasses ou 
transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, 
inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020), quanto a existência de histórico 
das informações; de ferramenta de pesquisa; Gravação de relatórios em diversos 
formatos; informações atualizadas; Número do processo correspondente; Nome 
e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido; Objeto; Valor; e item 10) 
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras 
(Artigo 7º, inciso VII, alínea “a” e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 
12.527/2011) quanto a existência de histórico das informações; Ferramenta de 
pesquisa; Gravação de relatórios em diversos formatos; Existência de 
informações atualizadas (peça 4459918, p. 52).
9.1.5 – Pesquisa sobre a Vacinação contra COVID-19. A 
partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações 
(doc. peça 4459835), aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 19/07 a 
10/08/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de São Jerônimo, constata-se 
que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas diversas 
exigências quanto à disponibilização de informações da vacinação contra a 
Covid 19 (peça 4459918, pp. 53, 54 e 55).
10.3.1 – Tempestividade da Avaliação Atuarial. A 
avaliação atuarial é o documento elaborado por atuário, que caracteriza a 
população segurada, discrimina os encargos, estima os recursos e as alíquotas 
de contribuição, apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das 
reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar e que contém o parecer 
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3Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8.
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atuarial relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios do regime próprio, 
na definição trazida pela Portaria MF n.º 464/2018. O resultado da avaliação 
atuarial é encaminhado anualmente à Secretaria de Previdência Social –
Ministério do Trabalho e Previdência até 31 de março do exercício subsequente 
ao da sua data base, por meio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação 
Atuarial, de acordo com o previsto no inciso I do § 6º do artigo 5º da Portaria 
MPS n.º 204/2008. Excepcionalmente, no exercício de 2021, o prazo foi 
prorrogado para 30/04/2021, conforme Portaria SEPRT/ME n.º 3.411, de 23 de 
março de 2021. A consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de 
Previdência Social (CADPREV) revela o cadastramento do Demonstrativo de 
Resultados da Avaliação Atuarial em 05/05/2021 (doc. peça 4459862), em 
descumprimento, portanto, ao prazo supracitado, fazendo-se necessária a 
adoção de providências para o saneamento da inconformidade em exercícios 
futuros (peça 4459918, pp. 56 e 57).
11.2.2 – Aplicação de 70% dos Recursos do FUNDEB na 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. É obrigação do município 
destinar pelo menos 70% dos recursos anuais do FUNDEB ao pagamento dos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública. A partir 
dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de 
Contas (doc. peça 4103412), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder 
Executivo de São Jerônimo no exercício de 2021 (53,01%) não atende ao 
disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso 
XI da Constituição Federal (peça 4459918, p. 65).
12.1.2 – Formação dos Professores. O Município não 
oportunizou a participação de professores em cursos de formação nas áreas de 
educação das relações étnico-raciais e ensino da cultura e história afro￾brasileira, africana e dos povos indígenas; tampouco organizou e realizou 
eventos de formação de professores sobre o cumprimento do artigo 26-A da 
LDBEN durante o exercício de 2021 (doc. peça 4459814) .A ausência de 
medidas que promovam e assegurem a formação dos professores está em 
desacordo com o disposto nas estratégias n.º 8.22 e 8.27 do Plano Estadual de 
Educação (Anexo da Lei Estadual n.º 14.705/2015) e com as ações previstas 
para os governos municipais no Plano Estadual de Implementação das 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais 
e o Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira, Africana e dos Povos 
Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual n.º 53.817/2017 (peça 4459918, p. 
68).
12.1.3 – Abrangência do Ensino e da História e da 
Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. Embora tenha asseverado que os 
conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas 
brasileiros são plenamente ministrados nas escolas da rede municipal de ensino, 
o município de São Jerônimo informou que esses conteúdos são ministrados 
apenas em algumas disciplinas do currículo escolar das escolas municipais. A 
justificativa apresentada é a seguinte: "Nos anos iniciais atinge todas as 
disciplinas e nos anos finais embora várias disciplinas trabalhem o conteúdo, o 
enfoque se dá principalmente história e artes" (doc. peça 4459866). Ademais, a 
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4Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23.
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secretaria de educação de São Jerônimo não elaborou relatórios anuais a 
respeito das ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a 
educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afro￾brasileira, africana e dos povos indígenas, em desacordo com o artigo 4º, 
parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 53.817/2017 e com as principais ações 
previstas para os governos municipais no Plano Estadual de Implementação das 
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais 
e para o Ensino das Histórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos 
Povos Indígenas, instituído pelo mesmo decreto (doc. peça 4459866) (peça 
4459918, pp. 68 e 69).
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se, em 
conclusão, nos seguintes termos:
“1º) Multa ao Sr. EVANDRO AGIZ HEBERLE (Prefeito), por infringência de 
normas de administração financeira e orçamentária, com fulcro nos arts. 33, 
inc. VII, e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no art. 132 do RITCE e no art. 4º 
da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021;
2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas do 
Sr. EVANDRO AGIZ HEBERLE (Prefeito), com fundamento no art. 75, inc. II, 
do RITCE e no art. 2º da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021;
3º) Parecer favorável à aprovação das contas do Sr. JÚLIO CESAR PRATES 
CUNHA (Vice-Prefeito), com fundamento no art. 75, inc. I, do RITCE; e
4º) Recomendação ao atual Administrador para que evite a reincidência dos 
apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das 
medidas implementadas em tal sentido.”
É o Relatório.
Voto.
Com relação aos itens apontados, em que pesem as justificativas 
apresentadas e/ou anúncio de medidas corretivas, anuo à análise do Serviço de Instrução 
Municipal II, referendada pelo Parquet, adotando seus fundamentos, para manter as 
inconformidades registradas no Relatório de Auditoria.
Nesse sentido, cabe recomendação ao atual Gestor para que evite a 
ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à 
correção daquelas passíveis de regularização.
Por outro lado, no contexto dos autos, entendo que as inconformidades 
apontadas não comprometem a globalidade das Contas Anuais do Senhor Evandro Agiz 
Heberle (Prefeito), razão pela qual, em consonância com o entendimento do nobre 
representante do Parquet, sou pela emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação 
de suas Contas.
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5Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23.
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM
Em relação à multa proposta pelo Parquet, ainda que as inconformidades 
apontadas revelem infringências de normas e dispositivos de ordem constitucional e legal, 
deixo de acolher essa proposição, em face da natureza do processo de Contas Anuais, cujo 
objeto é a emissão Parecer sobre as Contas do Gestor, nos termos regimentais.
Quanto ao Sr. Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), tendo em vista 
que ele não foi responsabilizado nos autos, deve ser emitido Parecer Favorável à aprovação de 
suas Contas.
Com esses fundamentos e acolhendo, em parte, o posicionamento do
Agente Ministerial, VOTO para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos:
a) pela emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação das 
Contas Anuais de Evandro Agiz Heberle (Prefeito), Administrador do Poder Executivo 
Municipal de SÃO JERÔNIMO no exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, II, do 
RI-TCE/RS e no artigo 2º da Resolução nº 1.142/2021;
b) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais de 
Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), Administrador do Poder Executivo Municipal de 
SÃO JERÔNIMO no exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, I, do RI-TCE/RS;
c) pela recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de 
falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas 
passíveis de regularização;
d) pela ciência ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno do 
Município, encaminhando-lhe cópia deste relatório e voto, bem como da decisão que vier a 
ser prolatada;
e) após o trânsito em julgado, pelo encaminhamento do processo ao 
Poder Legislativo Municipal de SÃO JERÔNIMO, acompanhado dos Pareceres de que 
tratam as letras “a” e “b” desta decisão, para os fins legais.
Conselheiro EDSON BRUM,
Relator.
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1092 Processo 01274-0200/21-0
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Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8.

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