| Tipo | Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Prestação de Contas 2021. |
| native_id | 7332 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM Processo nº: 1274-0200/21-0 Natureza: Contas Anuais Órgão: Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO Gestores: Evandro Agiz Heberle Júlio Cesar Prates Cunha Procuradores(*): Gladimir Chiele, OAB/RS nº 41.290 Roberto Chiele, OAB/RS nº 37.591 Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS nº 57.761 Leandro Jacociunas, OAB/RS nº 51.659 Exercício: 2021 Data da Sessão: 07-06-2023 Órgão Julgador: Segunda Câmara Relator: Conselheiro Edson Brum *Procuração na peça 4662411, ordem 87. CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS AO PREFEITO. PARECER FAVORÁVEL AO VICE-PREFEITO. As inconformidades apontadas não chegam a comprometer as Contas Anuais do Prefeito, ensejando a emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação de suas Contas. A ausência de falhas atribuídas ao Vice-Prefeito enseja a emissão de Parecer Favorável em relação às suas Contas. RECOMENDAÇÃO. Recomendação ao atual Gestor para que evite a incidência de falhas como as apontadas nos autos e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização. Trata o presente processo das Contas Anuais de Evandro Agiz Heberle (Prefeito) e Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), Administradores do Poder Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO no exercício de 2021. Constam, nos autos, os relatórios e informes produzidos pela Supervisão de Auditoria e Instrução, os esclarecimentos apresentados pelo Senhor Evandro Agiz Heberle (Prefeito), por meio de dois de seus Procuradores (Advs. Gladimir Chiele e Leandro Jacociunas – Procuração na peça 4662411, ordem 87), acompanhados de documentos, bem como a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, exarada por meio do Parecer MPC nº 5002/2023 (peça 5146873, ordem 94). Página 1087 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 1Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM O Serviço de Instrução registra que não foram identificadas irregularidades de reponsabilidade do Sr. Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), razão pelo qual ele não foi intimado no presente feito. Registra, ainda, que não há processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias ou Tutelas de Urgência, Representações, Representações do MPC ou Processos de Contas Especiais em andamento de responsabilidade dos Gestores do órgão no exercício sob exame. Após analisar os esclarecimentos prestados, o Serviço de Instrução opina pela manutenção integral dos itens apontados, sintetizados conforme segue (peça 4728735, ordem 90): DO RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS (peça 4459918, ordem 77). 4.1.5 – Do Sistema de Licitações e Contratos (Licitacon). De acordo com as informações constantes no Quadro 13, as remessas de licitações e contratos ao LicitaCon foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso médio de 11,82 dias no cadastramento dos eventos relativos a licitações e de 28,03 dias em relação aos contratos, além do percentual de eventos remetidos fora do prazo: 13,96% das licitações e 52,15% dos contratos. Registra-se que essa irregularidade consta no Processo nº 2001- 0200/20-1 do exercício de 2020, pendente de julgamento (peça 4459918, p. 14). 4.1.6 – Questionários. Conforme consta no Quadro 14, verifica-se que as remessas dos questionários não foram efetuadas, em sua totalidade, de acordo com a Resolução TCE-RS n.º 1.134/2020 e os Ofícios Circulares DCF n.º 06/2021 e n.º 10/2021, ocasionando obstaculização ao controle externo (peça 4459918, pp. 14 e 15). 5.2.1 – Da Legislação Municipal de Instituição do Sistema de Controle Interno. Na verificação da legislação municipal que instituiu e regulamentou o sistema de controle interno do município foi constatada a inexistência de previsão dos seguintes quesitos, evidenciando a necessidade de aprimoramento da norma local para o integral atendimento da Resolução TCE-RS nº 936/2012: c) não existe previsão legal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas (alínea “c” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS n.º 936/2012); e) não existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais (peça 4459918, pp. 16 e 17). 7.4.2 – Despesas com Terceirização não Computadas como Despesa com Pessoal A Auditada vem contabilizando, equivocadamente, despesas inerentes à terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores públicos, à conta da rubrica 3.3.90.39.50 - Serviços Página 1088 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 2Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laboratoriais, quando o correto seria a utilização da rubrica 3.3.xx.34.01 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização/Substituição de Mão de Obra (artigo 18, §1º, da LC 101/200). A situação desrespeita o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163/2001, da STN, e compromete o exame do atendimento do artigo nº 169 da Constituição Federal c/c o art. nº 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, notadamente quanto ao atendimento dos limites de despesas com pessoal (peça 4459918, pp. 41 e 42). 7.7.1 – Valores Restituíveis. Constata-se que não foram utilizados os códigos de recursos vinculados do intervalo de 8001 a 9999 para evidenciar a cobertura integral dos recursos extraorçamentários que servirão para pagamento ou devolução dos valores que pertencem a terceiros, registrados no Passivo Circulante, de uso obrigatório pelos entes jurisdicionados regidos pela Lei Federal nº 4.320/64, em desatenção ao disposto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado. Registra-se que essa irregularidade consta no Processo nº 2001-0200/20-1 do exercício de 2020, pendente de julgamento (peça 4459918, p. 46). 9.1.2 – Pesquisa do Acesso à Informação. A partir dos dados contidos no Recibo de Informações (doc. peça 4459858), aferidos mediante pesquisa amostral efetuada no período de 06/07 a 26/09/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de São Jerônimo, constata-se que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 12.527/2011): 4) Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020), quanto a existência de histórico das informações; de ferramenta de pesquisa; Gravação de relatórios em diversos formatos; informações atualizadas; Número do processo correspondente; Nome e identificação por CPF ou CNPJ do favorecido; Objeto; Valor; e item 10) Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, inciso VII, alínea “a” e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011) quanto a existência de histórico das informações; Ferramenta de pesquisa; Gravação de relatórios em diversos formatos; Existência de informações atualizadas (peça 4459918, p. 52). 9.1.5 – Pesquisa sobre a Vacinação contra COVID-19. A partir da análise dos dados contidos no Recibo de Informações (doc. peça 4459835), aferidos mediante pesquisa efetuada no período de 19/07 a 10/08/2021 no sítio eletrônico do Poder Executivo de São Jerônimo, constata-se que, dentre os aspectos examinados, não estão sendo cumpridas diversas exigências quanto à disponibilização de informações da vacinação contra a Covid 19 (peça 4459918, pp. 53, 54 e 55). 10.3.1 – Tempestividade da Avaliação Atuarial. A avaliação atuarial é o documento elaborado por atuário, que caracteriza a população segurada, discrimina os encargos, estima os recursos e as alíquotas de contribuição, apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar e que contém o parecer Página 1089 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 3Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM atuarial relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios do regime próprio, na definição trazida pela Portaria MF n.º 464/2018. O resultado da avaliação atuarial é encaminhado anualmente à Secretaria de Previdência Social – Ministério do Trabalho e Previdência até 31 de março do exercício subsequente ao da sua data base, por meio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, de acordo com o previsto no inciso I do § 6º do artigo 5º da Portaria MPS n.º 204/2008. Excepcionalmente, no exercício de 2021, o prazo foi prorrogado para 30/04/2021, conforme Portaria SEPRT/ME n.º 3.411, de 23 de março de 2021. A consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) revela o cadastramento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial em 05/05/2021 (doc. peça 4459862), em descumprimento, portanto, ao prazo supracitado, fazendo-se necessária a adoção de providências para o saneamento da inconformidade em exercícios futuros (peça 4459918, pp. 56 e 57). 11.2.2 – Aplicação de 70% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. É obrigação do município destinar pelo menos 70% dos recursos anuais do FUNDEB ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (doc. peça 4103412), constata-se que o percentual aplicado pelo Poder Executivo de São Jerônimo no exercício de 2021 (53,01%) não atende ao disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/2020 e no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal (peça 4459918, p. 65). 12.1.2 – Formação dos Professores. O Município não oportunizou a participação de professores em cursos de formação nas áreas de educação das relações étnico-raciais e ensino da cultura e história afrobrasileira, africana e dos povos indígenas; tampouco organizou e realizou eventos de formação de professores sobre o cumprimento do artigo 26-A da LDBEN durante o exercício de 2021 (doc. peça 4459814) .A ausência de medidas que promovam e assegurem a formação dos professores está em desacordo com o disposto nas estratégias n.º 8.22 e 8.27 do Plano Estadual de Educação (Anexo da Lei Estadual n.º 14.705/2015) e com as ações previstas para os governos municipais no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino da Cultura e História Afro-Brasileira, Africana e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual n.º 53.817/2017 (peça 4459918, p. 68). 12.1.3 – Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena. Embora tenha asseverado que os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros são plenamente ministrados nas escolas da rede municipal de ensino, o município de São Jerônimo informou que esses conteúdos são ministrados apenas em algumas disciplinas do currículo escolar das escolas municipais. A justificativa apresentada é a seguinte: "Nos anos iniciais atinge todas as disciplinas e nos anos finais embora várias disciplinas trabalhem o conteúdo, o enfoque se dá principalmente história e artes" (doc. peça 4459866). Ademais, a Página 1090 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 4Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM secretaria de educação de São Jerônimo não elaborou relatórios anuais a respeito das ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino da história e cultura afrobrasileira, africana e dos povos indígenas, em desacordo com o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 53.817/2017 e com as principais ações previstas para os governos municipais no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino das Histórias e das Culturas Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo mesmo decreto (doc. peça 4459866) (peça 4459918, pp. 68 e 69). O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se, em conclusão, nos seguintes termos: “1º) Multa ao Sr. EVANDRO AGIZ HEBERLE (Prefeito), por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com fulcro nos arts. 33, inc. VII, e 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000, no art. 132 do RITCE e no art. 4º da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021; 2º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas do Sr. EVANDRO AGIZ HEBERLE (Prefeito), com fundamento no art. 75, inc. II, do RITCE e no art. 2º da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021; 3º) Parecer favorável à aprovação das contas do Sr. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA (Vice-Prefeito), com fundamento no art. 75, inc. I, do RITCE; e 4º) Recomendação ao atual Administrador para que evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas em tal sentido.” É o Relatório. Voto. Com relação aos itens apontados, em que pesem as justificativas apresentadas e/ou anúncio de medidas corretivas, anuo à análise do Serviço de Instrução Municipal II, referendada pelo Parquet, adotando seus fundamentos, para manter as inconformidades registradas no Relatório de Auditoria. Nesse sentido, cabe recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização. Por outro lado, no contexto dos autos, entendo que as inconformidades apontadas não comprometem a globalidade das Contas Anuais do Senhor Evandro Agiz Heberle (Prefeito), razão pela qual, em consonância com o entendimento do nobre representante do Parquet, sou pela emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação de suas Contas. Página 1091 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 5Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM Em relação à multa proposta pelo Parquet, ainda que as inconformidades apontadas revelem infringências de normas e dispositivos de ordem constitucional e legal, deixo de acolher essa proposição, em face da natureza do processo de Contas Anuais, cujo objeto é a emissão Parecer sobre as Contas do Gestor, nos termos regimentais. Quanto ao Sr. Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), tendo em vista que ele não foi responsabilizado nos autos, deve ser emitido Parecer Favorável à aprovação de suas Contas. Com esses fundamentos e acolhendo, em parte, o posicionamento do Agente Ministerial, VOTO para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos: a) pela emissão de Parecer Favorável com ressalvas à aprovação das Contas Anuais de Evandro Agiz Heberle (Prefeito), Administrador do Poder Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO no exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, II, do RI-TCE/RS e no artigo 2º da Resolução nº 1.142/2021; b) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais de Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), Administrador do Poder Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO no exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, I, do RI-TCE/RS; c) pela recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização; d) pela ciência ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município, encaminhando-lhe cópia deste relatório e voto, bem como da decisão que vier a ser prolatada; e) após o trânsito em julgado, pelo encaminhamento do processo ao Poder Legislativo Municipal de SÃO JERÔNIMO, acompanhado dos Pareceres de que tratam as letras “a” e “b” desta decisão, para os fins legais. Conselheiro EDSON BRUM, Relator. Página 1092 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 6Peça 5156396 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 07/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.86DE.C4C5.14E7.15C7.1AD8.