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materia nº 3/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaDecisão do TCE RS.
native_id7334

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/ICS
Relator: Conselheiro Edson Brum 
Processo n. 001274-02.00/21-0
Decisão n. 2C-0528/2023 
– Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de 
São Jerônimo no exercício de 2021.
A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências 
pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas.
Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou 
seu voto, constante nos autos.
A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, 
individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os 
artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, 
as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido 
em Sala Virtual.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: 
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do 
Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 21.987, Favorável com ressalvas à 
aprovação das Contas Anuais do Senhor Evandro Agiz Heberle 
(p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, Roberto Chiele, 
OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e 
Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659), Administrador do
Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2021, com 
fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE e no artigo 2º da 
Resolução TCE 1.142/2021;
b) emitir Parecer sob o n. 21.987, Favorável à aprovação das 
Contas Anuais do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, Administrador 
do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2021, 
com fundamento no artigo 75, inciso I, do RITCE;
c) recomendar ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas 
como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas 
visando à correção daquelas passíveis de regularização;
d) cientificar o Responsável pelo Sistema de Controle Interno 
do Município, encaminhando-lhe cópia do Relatório e Voto do 
Conselheiro-Relator, bem como desta Decisão;
 Página
1093 Processo 01274-0200/21-0
 Página da
 peça
1Peça 5206754 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 15/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E93D.55B1.7BCD.70EF.1DFF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/ICS
e) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao 
Legislativo Municipal de São Jerônimo, acompanhado do Parecer de 
que tratam as letras “a” e “b” da presente Decisão, para os fins 
legais.
Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros 
Edson Brum (Presidente e Relator), Marco Peixoto e Iradir Pietroski.
Sala Virtual, em 07-06-2023.
Lisiane Glass,
Secretária da Segunda Câmara.
 Página
1094 Processo 01274-0200/21-0
 Página da
 peça
2Peça 5206754 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 15/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E93D.55B1.7BCD.70EF.1DFF.

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