| Tipo | Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Decisão do TCE RS. |
| native_id | 7334 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/ICS Relator: Conselheiro Edson Brum Processo n. 001274-02.00/21-0 Decisão n. 2C-0528/2023 – Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2021. A Secretária da Segunda Câmara certifica que as ocorrências pertinentes a este processo, nesta sessão, estão abaixo consignadas. Apresentado o relatório da matéria, o Conselheiro-Relator prolatou seu voto, constante nos autos. A seguir, colocada a matéria em discussão e colhidos, individualmente, os votos dos demais Conselheiros, em conformidade com os artigos 1º, § 1º, da Resolução n. 1124/2020 e 2º da Instrução Normativa n. 7/2020, as quais disciplinam as sessões telepresenciais, o voto do Relator foi acolhido em Sala Virtual. Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte decisão: A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) emitir Parecer sob o n. 21.987, Favorável com ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Senhor Evandro Agiz Heberle (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659), Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE e no artigo 2º da Resolução TCE 1.142/2021; b) emitir Parecer sob o n. 21.987, Favorável à aprovação das Contas Anuais do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, inciso I, do RITCE; c) recomendar ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização; d) cientificar o Responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município, encaminhando-lhe cópia do Relatório e Voto do Conselheiro-Relator, bem como desta Decisão; Página 1093 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 1Peça 5206754 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 15/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E93D.55B1.7BCD.70EF.1DFF. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/ICS e) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao Legislativo Municipal de São Jerônimo, acompanhado do Parecer de que tratam as letras “a” e “b” da presente Decisão, para os fins legais. Participaram do julgamento deste processo os Conselheiros Edson Brum (Presidente e Relator), Marco Peixoto e Iradir Pietroski. Sala Virtual, em 07-06-2023. Lisiane Glass, Secretária da Segunda Câmara. Página 1094 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 2Peça 5206754 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Lisiane Glass em 15/06/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E93D.55B1.7BCD.70EF.1DFF.