| Tipo | Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Parecer Prévio do TCE RS |
| native_id | 7335 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/ICS PARECER N. 21.987 Processo n. 001274-02.00/21-0 Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, referente ao exercício de 2021. Senhor Evandro Agiz Heberle – Parecer Favorável com Ressalvas. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Senhor Júlio Cesar Prates Cunha – Parecer Favorável. Inexistência de falhas. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 07 de junho de 2023, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual; – considerando o contido no Processo n. 001274-02.00/21-0, de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, Senhores Evandro Agiz Heberle e Júlio Cesar Prates Cunha, referente ao exercício de 2021; Página 1095 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 1Peça 5224084 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 16/06/23, Edson Meurer Brum em 16/06/23, Daniela Wendt Toniazzo em 19/06/23 e Iradir Pietroski em 03/07/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7193.97B8.C394.1201.46C1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/ICS Continuação do Parecer n. 21.987 – Quanto ao Administrador, Senhor Evandro Agiz Heberle: – considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; Decide: – Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, correspondentes ao exercício de 2021, gestão do Senhor Evandro Agiz Heberle, com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE e no artigo 2º da Resolução TCE 1.142/2021; recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização; – Quanto ao Administrador, Senhor Júlio Cesar Prates Cunha: – considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; Decide: – Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, correspondentes ao exercício de 2021, gestão do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, com fundamento no artigo 75, inciso I, do RITCE; Página 1096 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 2Peça 5224084 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 16/06/23, Edson Meurer Brum em 16/06/23, Daniela Wendt Toniazzo em 19/06/23 e Iradir Pietroski em 03/07/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7193.97B8.C394.1201.46C1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 SS2C/ICS Continuação do Parecer n. 21.987 – Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. Sala Virtual, 07 de junho de 2023. Presidente e Relator CONSELHEIRO EDSON BRUM CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI Estive presente: PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DANIELA TONIAZZO Página 1097 Processo 01274-0200/21-0 Página da peça 3Peça 5224084 DOCUMENTO PÚBLICO Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 16/06/23, Edson Meurer Brum em 16/06/23, Daniela Wendt Toniazzo em 19/06/23 e Iradir Pietroski em 03/07/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7193.97B8.C394.1201.46C1.