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materia nº 4/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer Prévio do TCE RS
native_id7335

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/ICS
PARECER N. 21.987
Processo n. 001274-02.00/21-0
Contas Anuais dos Administradores do 
Executivo Municipal de São Jerônimo, 
referente ao exercício de 2021. Senhor 
Evandro Agiz Heberle – Parecer Favorável 
com Ressalvas. Falhas formais e de controle 
interno. Recomendação. Senhor Júlio Cesar 
Prates Cunha – Parecer Favorável. 
Inexistência de falhas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 07 de junho de 2023, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual;
– considerando o contido no Processo n. 001274-02.00/21-0, de Contas 
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, Senhores
Evandro Agiz Heberle e Júlio Cesar Prates Cunha, referente ao exercício de
2021;
 Página
1095 Processo 01274-0200/21-0
 Página da
 peça
1Peça 5224084 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 16/06/23, Edson Meurer Brum em 16/06/23,
Daniela Wendt Toniazzo em 19/06/23 e Iradir Pietroski em 03/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7193.97B8.C394.1201.46C1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/ICS
Continuação do Parecer n. 21.987
– Quanto ao Administrador, Senhor Evandro Agiz Heberle:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais conterem 
tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem como outras 
de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, 
devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não 
comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com Ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, 
correspondentes ao exercício de 2021, gestão do Senhor Evandro Agiz Heberle,
com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE e no artigo 2º da Resolução TCE 
1.142/2021; recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de falhas como 
as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas 
passíveis de regularização;
– Quanto ao Administrador, Senhor Júlio Cesar Prates Cunha:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, 
correspondentes ao exercício de 2021, gestão do Senhor Júlio Cesar Prates 
Cunha, com fundamento no artigo 75, inciso I, do RITCE;
 Página
1096 Processo 01274-0200/21-0
 Página da
 peça
2Peça 5224084 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 16/06/23, Edson Meurer Brum em 16/06/23,
Daniela Wendt Toniazzo em 19/06/23 e Iradir Pietroski em 03/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7193.97B8.C394.1201.46C1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1 SS2C/ICS
Continuação do Parecer n. 21.987
– Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
07 de junho de 2023.
Presidente
e Relator
CONSELHEIRO EDSON BRUM
CONSELHEIRO MARCO PEIXOTO 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
Estive presente:
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DANIELA TONIAZZO
 Página
1097 Processo 01274-0200/21-0
 Página da
 peça
3Peça 5224084 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: Marco Antônio Lopes Peixoto em 16/06/23, Edson Meurer Brum em 16/06/23,
Daniela Wendt Toniazzo em 19/06/23 e Iradir Pietroski em 03/07/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7193.97B8.C394.1201.46C1.

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