| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7350 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 006/2024, oriundo do Vereador Filipe Almeida de Souza o qual altera a Resolução 002/2019, que criou a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores. Tal Projeto visa apenas alterar a Resolução no sentido de que se não houver vereadora mulher a procuradoria poderá ter seus cargos ocupados por servidoras da Casa Legislativa Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. São Jerônimo, 27 de maio de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo