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← São Jerônimo (RS)

materia nº 6/2024

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaParecer Jurídico
native_id7350

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 006/2024, oriundo 
do Vereador Filipe Almeida de Souza o qual altera a Resolução 002/2019, que criou a 
Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores.
Tal Projeto visa apenas alterar a Resolução no sentido de que se não houver 
vereadora mulher a procuradoria poderá ter seus cargos ocupados por servidoras da Casa 
Legislativa
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 São Jerônimo, 27 de maio de 2024
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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