| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Precer Jurídico |
| native_id | 7351 |
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CONTAS DE GOVERNO - Exercício 2021
Ao exame desta Procuradoria veio à análise do Processo de Contas de Governo do Prefeito EVANDRO AGIZ HEBERLE e do seu Vice JÚLIO CESAR PRATES CUNHA - Exercício 2021.
O Tribunal de Contas Emitiu PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS à aprovação das Contas do Prefeito Evandro Agiz Heberle, com apenas algumas pequenas ressalvas de caráter preventivo e corretivo, visando evitar a reincidência e PARECER FAVORÁVEL as do Vice Júlio Cesar Prates Cunha, conforme Parecer Prévio, Relatório e ata de Julgamento em anexo.
Importante ressaltar que o Ministério Público de Contas, também opinou pela Aprovação das Contas.
Diante de tais fatos RECOMENDA esta Procuradoria que seja mantido o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, com a consequente aprovação das contas.
Mas de qualquer sorte, o Julgamento pelo Poder Legislativo é independente de qualquer recomendação, mas O parecer Favorável do Egrégio Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por entendimento de 2/3 dos membros desta Casa Legislativa, segundo o disposto no Artigo 163 do Regimento Interno.
Tal Processo de Contas deverá ser encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça, para que seja dado andamento a análise do mesmo, cumprindo-se as disposições dos Artigos 161 e seguintes do Regimento Interno, desta Casa Legislativa:
1º. Relatório da Comissão de Constituição e Justiça, emitindo Parecer pela APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas – PRAZO 30 DIAS.
2º. Intimação pessoal do Agente Público para apresentação de Memoriais de Defesa, querendo, no PRAZO DE 10 DIAS.
3º. Findo o prazo de defesa, deverá ser encaminhado o mesmo a mesa diretora para inclusão em pauta.
4º. Na Sessão de Julgamento deverá ser observado o disposto no Artigo 162 do Regimento Interno, ou seja, de 15 minutos para apresentação de defesa oral.
É o parecer.
Em 27/05/2024
Petrônio José Weber
Procurador Legislativo