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materia nº 5/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaPrecer Jurídico
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CONTAS DE GOVERNO - Exercício 2021







Ao exame desta Procuradoria veio à análise do Processo de Contas de Governo do Prefeito EVANDRO AGIZ HEBERLE e do seu Vice JÚLIO CESAR PRATES CUNHA - Exercício 2021.



O Tribunal de Contas Emitiu PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS à aprovação das Contas do Prefeito Evandro Agiz Heberle, com apenas algumas pequenas ressalvas de caráter preventivo e corretivo, visando evitar a reincidência e PARECER FAVORÁVEL as do Vice Júlio Cesar Prates Cunha, conforme Parecer Prévio, Relatório e ata de Julgamento em anexo.



Importante ressaltar que o Ministério Público de Contas, também opinou pela Aprovação das Contas.



Diante de tais fatos RECOMENDA esta Procuradoria que seja mantido o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, com a consequente aprovação das contas.



Mas de qualquer sorte, o Julgamento pelo Poder Legislativo é independente de qualquer recomendação, mas O parecer Favorável do Egrégio Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por entendimento de 2/3 dos membros desta Casa Legislativa, segundo o disposto no Artigo 163 do Regimento Interno.



Tal Processo de Contas deverá ser encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça, para que seja dado andamento a análise do mesmo, cumprindo-se as disposições dos Artigos 161 e seguintes do Regimento Interno, desta Casa Legislativa:



1º.	Relatório da Comissão de Constituição e Justiça, emitindo Parecer pela APROVAÇÃO ou REJEIÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas – PRAZO 30 DIAS.



2º.	Intimação pessoal do Agente Público para apresentação de Memoriais de Defesa, querendo, no PRAZO DE 10 DIAS.



3º.	Findo o prazo de defesa, deverá ser encaminhado o mesmo a mesa diretora para inclusão em pauta.





4º.	Na Sessão de Julgamento deverá ser observado o disposto no Artigo 162 do Regimento Interno, ou seja, de 15 minutos para apresentação de defesa oral.







		É o parecer.





Em 27/05/2024











        Petrônio José Weber

   	Procurador Legislativo

 

 

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