| Tipo | Certidão de Justiça Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Certidão Projeto de Decreto Legislativo nº 04.2024. |
| native_id | 7354 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo nº04/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 14/2024. rm Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 p : = E-mail: cmsaojeronim CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP,: 96700-000 — São Jerónimo - RS SR Digitalizado com CamScanner