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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaProjeto 059/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00.
native_id7361

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-04 Para Tramitação — —
2024-06-04 Para parecer de comissão — —
2024-06-03 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-05-31 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-31 Para Tramitação — —
2024-05-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T15:08:49.509083-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 148/2024 São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 059/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a 
LOA 2024 à necessidade de atendimento da população através da contratação de horas
máquinas que irão atuar nas operações de limpeza e reconstrução.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA tendo em vista a necessidade de realizar o ajuste orçamentário para 
que se proceda o efetivo atendimento da comunidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 059, DE 29 DE MAIO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 200.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 200.000,00 (dzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
2492-MANUT. FUNDO DA DEFESA CIVIL COM REC/SEC FAZENDA RS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda/RS-ERGESUL(SIAC), 
para custear despesas do município atingido por desastres naturais, conforme ata do 
Conselho Municipal de Administração do Fundo de Defesa Civil, que decidiu pela compra 
de combustível para abastecer os veículos e máquinas que estão atuando nas ações de 
auxílio a população atingida, conforme documentos em anexo.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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