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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaProjeto 061/2024 - Fica autorizado de forma excepcional em virtude da Calamidade Pública a isenção do pagamento dos custos de transportes e insumos dos produtores rurais do Município.
native_id7363

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-04 Para Tramitação — —
2024-06-04 Para parecer de comissão — —
2024-06-03 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-05-31 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-31 Para Tramitação — —
2024-05-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T15:13:10.266117-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 150/2024 São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 061/2024, em anexo, o qual autoriza a isenção do custo do frete no transporte 
do calcário e demais insumos do produtor rural do município.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais 
foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o 
Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria 
MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do 
Governo Municipal em todas as frentes necessárias.
Assim, diante da magnitude do evento que nos assola e em conformidade 
com o Laudo Técnico da EMATER e da Secretaria Municipal de Agricultura, estamos 
propondo como medida de alívio ao produtor rural afetado, o subsídio integral do custo 
de transporte (frete) pelo município.
Assim, o produtor rural do município ficará isento do frete do calcário e 
demais insumos até o novembro de 2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
tendo em vista a necessidade de apoio ao nosso produtor rural.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 061, DE 29 DE MAIO DE 2024
FICA AUTORIZADO, DE FORMA EXCEPECIONAL, 
EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA, A 
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE 
TRANSPORTE DE INSUMOS DOS PRODUTORES 
RURAIS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado, de forma excepcional, em virtude da 
calamidade pública estabelecida pelo Decreto Municipal 5.426/2024, a subsidiar o 
transporte de calcário e insumos agrícolas, direcionados a recuperação de solos das 
propriedades rurais do Município.
Art. 2º O transporte de calcário e outros insumos, limitado a até 350km, será custeado 
integralmente pelo município, até o máximo de 08 (oito) toneladas por produtor (uma 
carga), com inscrição estadual em atividade no município de São Jerônimo.
Parágrafo único. A gratuidade referida no caput fica limitada até o dia 02 de novembro 
de 2024, conforme Decreto Municipal 5.246/2024.
Art. 3º O produtor beneficiado não poderá possuir débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 4º O pagamento do calcário e demais insumos agrícolas, será feito pelo produtor 
interessado diretamente ao fornecedor e destinado a calagem de sua propriedade.
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Art. 5º A organização será através das associações de produtores rurais existentes no 
município, por ordem de inscrição junto a Coordenadoria de Agricultura e Pecuária 
municipal.
Art. 6º A ordem de serviços será validada pela equipe técnica da coordenadoria de 
agricultura e EMATER, conforme necessidade e demanda.
Art. 7º Os benefícios existentes nessa lei, serão executados na medida do possível, 
quando houver disponibilidade de pessoal e veiculo adequado para efetuar os mesmos.
Art. 8º Caberá ao CONDERPA fiscalizar e surgir possíveis alterações que visem melhorar
a execução do serviço prestado.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e com efeitos até 02.11.2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro 
nas contas municipais referente ao subsídio para isentar os custos com transporte de 
calcário e demais insumos ao produtor rural do município.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, 
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 59 da Lei Municipal 4.246/2023 –
LDO 2024, já autoriza a concessão de incentivos:
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas 
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder 
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder 
descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia 
fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da 
receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro 
e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes 
medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em 
valor equivalente.
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Porém, o inciso II do parágrafo 3º do mesmo artigo 59, excepcionaliza nos 
seguintes termos:
§3º Não se sujeitam às regras do §1º:
...
II – a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não 
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 1,00% da 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024.
Diante disto e considerando um impacto de aproximadamente R$ 30.000,00 e a 
Receita Corrente Líquida que está estimada em R$ 84.880.757,15, pode ser considerada 
irrelevante, isentando o município das ações de compensação.
2. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as 
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal














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