Página 1 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 150/2024 São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 061/2024, em anexo, o qual autoriza a isenção do custo do frete no transporte
do calcário e demais insumos do produtor rural do município.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais
foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o
Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria
MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do
Governo Municipal em todas as frentes necessárias.
Assim, diante da magnitude do evento que nos assola e em conformidade
com o Laudo Técnico da EMATER e da Secretaria Municipal de Agricultura, estamos
propondo como medida de alívio ao produtor rural afetado, o subsídio integral do custo
de transporte (frete) pelo município.
Assim, o produtor rural do município ficará isento do frete do calcário e
demais insumos até o novembro de 2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
tendo em vista a necessidade de apoio ao nosso produtor rural.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 061, DE 29 DE MAIO DE 2024
FICA AUTORIZADO, DE FORMA EXCEPECIONAL,
EM VIRTUDE DA CALAMIDADE PÚBLICA, A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE
TRANSPORTE DE INSUMOS DOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado, de forma excepcional, em virtude da
calamidade pública estabelecida pelo Decreto Municipal 5.426/2024, a subsidiar o
transporte de calcário e insumos agrícolas, direcionados a recuperação de solos das
propriedades rurais do Município.
Art. 2º O transporte de calcário e outros insumos, limitado a até 350km, será custeado
integralmente pelo município, até o máximo de 08 (oito) toneladas por produtor (uma
carga), com inscrição estadual em atividade no município de São Jerônimo.
Parágrafo único. A gratuidade referida no caput fica limitada até o dia 02 de novembro
de 2024, conforme Decreto Municipal 5.246/2024.
Art. 3º O produtor beneficiado não poderá possuir débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 4º O pagamento do calcário e demais insumos agrícolas, será feito pelo produtor
interessado diretamente ao fornecedor e destinado a calagem de sua propriedade.
Página 3 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 5º A organização será através das associações de produtores rurais existentes no
município, por ordem de inscrição junto a Coordenadoria de Agricultura e Pecuária
municipal.
Art. 6º A ordem de serviços será validada pela equipe técnica da coordenadoria de
agricultura e EMATER, conforme necessidade e demanda.
Art. 7º Os benefícios existentes nessa lei, serão executados na medida do possível,
quando houver disponibilidade de pessoal e veiculo adequado para efetuar os mesmos.
Art. 8º Caberá ao CONDERPA fiscalizar e surgir possíveis alterações que visem melhorar
a execução do serviço prestado.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e com efeitos até 02.11.2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 4 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro
nas contas municipais referente ao subsídio para isentar os custos com transporte de
calcário e demais insumos ao produtor rural do município.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16,
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 59 da Lei Municipal 4.246/2023 –
LDO 2024, já autoriza a concessão de incentivos:
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder
descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia
fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da
receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro
e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
Página 5 de 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone: (51) 3651-1744
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Porém, o inciso II do parágrafo 3º do mesmo artigo 59, excepcionaliza nos
seguintes termos:
§3º Não se sujeitam às regras do §1º:
...
II – a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 1,00% da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024.
Diante disto e considerando um impacto de aproximadamente R$ 30.000,00 e a
Receita Corrente Líquida que está estimada em R$ 84.880.757,15, pode ser considerada
irrelevante, isentando o município das ações de compensação.
2. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal