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OF. GP. Nº 151/2024 São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 062/2024, em anexo, o qual cria o autoriza apoio ao agricultor afetado pela
Calamidade.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram
devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto
Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR
1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do
Governo Municipal em todas as frentes necessárias.
Assim, somando-se às outras ações de ajuda já dispensadas, estamos propondo
o presente projeto que autoriza o uso de maquinário municipal, sem ônus para o
produtor, para recuperar as áreas de terra comprovadamente afetadas pela calamidade,
bem como autoriza a utilização de recursos financeiros do Fundo Municipal da
Agricultura para a aquisição e doação de sementes de reposição.
Assim, na intenção de restabelecer rapidamente um ambiente agrícola
minimamente aceitável para a produção.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto em sessão extraordinária tendo em vista a crucial necessidade apoio
ao produtor rural do município.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 062, DE 29 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA, DE FORMA EXCEPECIONAL,
PROCEDIMENTOS PARA MINIMIZAR OS
EFEITOS DA CALAMIDADE PÚBLICA,
DECORRENTE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS NO
MEIO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Ficam autorizados, de forma excepcional, em virtude da situação de Calamidade
Pública lançada pelo Decreto Municipal 5.426/2024, os procedimentos emergenciais
com a finalidade de promover a recuperação da capacidade produtiva dos Agricultores
Familiares no Município de São Jerônimo.
Art. 2º Autoriza a utilização, sem compensação pecuniária, de todo maquinário
necessário para proceder a recomposição das áreas produtivas degradadas em razão
dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024.
§1º A solicitação deverá ser formalizada, pelo produtor, junto à Coordenadoria da
Agricultura e os serviços serão executados de forma prioritária pela Secretaria do
Interior ou Secretaria de Obras, dependendo do maquinário utilizado.
§2º Para utilização do serviço de máquina é indispensável que a propriedade esteja
classificada como agricultura familiar dispondo de documento comprobatório
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ativos,
bem que como, aprovação do CONDERPA, atestando que a área foi afetada pelos
eventos climáticos.
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§3º A autorização, agendamento e supervisão dos trabalhos será executada de forma
conjunta entre Conselho de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola – CONDERPA,
EMATER e Coordenadoria de Agricultura.
§4º A execução dos serviços fica limitada à disponibilidade de máquinas.
Art. 3º Fica autorizada a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
dos Pequenos Estabelecimentos Rurais de São Jerônimo – FADEPER, para aquisição de
sementes para reposição aos produtores da Agricultura Familiar (Pronaf).
§1º A solicitação deverá ser formalizada, pelo produtor, junto à Coordenadoria da
Agricultura.
§2º A autorização, entrega e acompanhamento do replantio será executada de forma
conjunta entre Conselho de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola – CONDERPA,
EMATER e Coordenadoria de Agricultura.
Art. 4º Em qualquer dos programas de apoio na recuperação dos prejuízos às áreas
produtivas degradadas, em caso de divergência, é soberana a decisão do CONDERPA na
solução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos até 02.11.2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro
nas contas municipais referente ao subsídio para isentar os custos dos serviços de
máquina ao produtor rural do município.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16,
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 59 da Lei Municipal 4.246/2023 –
LDO 2024, já autoriza a concessão de incentivos:
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder
descontos pela antecipação do pagamento, devendo esses eventos ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia
fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da
receita, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro
e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
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Porém, o inciso II do parágrafo 3º do mesmo artigo 59, excepcionaliza nos
seguintes termos:
§3º Não se sujeitam às regras do §1º:
...
II – a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 1,00% da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024.
Diante disto e considerando um impacto de aproximadamente R$ 60.000,00 e a
Receita Corrente Líquida que está estimada em R$ 84.880.757,15, pode ser considerada
irrelevante, isentando o município das ações de compensação.
2. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal