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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaProjeto 063/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00.
native_id7365

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-04 Para Tramitação — —
2024-06-04 Para parecer de comissão — —
2024-06-03 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-05-31 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-31 Para Tramitação — —
2024-05-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T15:24:36.359009-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 153/2024 São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 063/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a 
LOA 2024 à necessidade de atendimento da população através da contratação de horas 
máquinas que irão atuar nas operações de limpeza e reconstrução.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA tendo em vista a necessidade de realizar o ajuste orçamentário para 
que se proceda o efetivo atendimento da comunidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 063, DE 29 DE MAIO DE 2024
FICA O PODER AUTORIZADO A ABRIR UM 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 300.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias:
0900-SEC MUN OBRAS, SANEAMENTO, LOGISTICA E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
2071-MELHORIA DAS VIAS URBANAS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 150.000,00
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
2204-MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
0300-SEC MUN MUN INFRAESTRUTURAÇÃOE ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2012-AÇÕES DE INFORMÁTICA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 150.000,00
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9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS 
0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.01.00-Reserva de Contingência 150.000,00
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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