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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 153/2024 São Jerônimo, 29 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 063/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a
LOA 2024 à necessidade de atendimento da população através da contratação de horas
máquinas que irão atuar nas operações de limpeza e reconstrução.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA tendo em vista a necessidade de realizar o ajuste orçamentário para
que se proceda o efetivo atendimento da comunidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 063, DE 29 DE MAIO DE 2024
FICA O PODER AUTORIZADO A ABRIR UM
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 300.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações
orçamentárias:
0900-SEC MUN OBRAS, SANEAMENTO, LOGISTICA E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
2071-MELHORIA DAS VIAS URBANAS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 150.000,00
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
2204-MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
0300-SEC MUN MUN INFRAESTRUTURAÇÃOE ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2012-AÇÕES DE INFORMÁTICA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 150.000,00
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9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.01.00-Reserva de Contingência 150.000,00
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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