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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaProjeto 064/2024 - Cria o programa Recomeçar São Jerônimo de enfrentamento a calamidade pública.
native_id7366

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-04 Para Tramitação — —
2024-06-04 Para parecer de comissão — —
2024-06-03 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-05-31 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-31 Para Tramitação — —
2024-05-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T15:25:54.218912-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 154/2024 São Jerônimo, 29 maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 064/2024, em anexo, o qual cria o Programa Recomeçar São Jerônimo.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram 
devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto 
Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 
1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do 
Governo Municipal em todas as frentes necessárias.
Assim, somando-se às outras ações de ajuda já dispensadas, estamos propondo 
o presente auxílio através da doação de bens móveis e/ou eletrodomésticos e/ou 
utensílios domésticos para as famílias que foram desalojadas ou desabrigadas e que 
tiveram perdas de seus bens.
A doação de móveis e eletrodomésticos representa uma manifestação concreta 
de solidariedade e apoio social. Este tipo de iniciativa reforça os laços comunitários e 
promove a justiça social, garantindo que todos tenham acesso a condições 
minimamente dignas, mesmo em situações de calamidade.
Assim, na intenção de restabelecer rapidamente um ambiente doméstico 
funcional e seguro, estamos propondo o presente projeto.
Registramos que as equipes do Município ainda estão realizando os 
levantamentos de famílias que tiveram impacto e perderam móveis e eletrodomésticos, 
assim, é inviável o envio de estimativa de custos para o programa.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto em sessão extraordinária tendo em vista a crucial necessidade apoio 
às famílias atingidas pela enchente. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 064, DE 29 DE MAIO DE 2024
CRIA O PROGRAMA RECOMEÇAR SÃO 
JERÔNIMO DE ENFRENTAMENTO À 
CALAMIDADE PÚBLICA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica criado o Programa Recomeçar São Jerônimo destinado à população vítima 
das contingências decorrentes dos eventos climáticos adversos ocorridos entre 30 de 
abril e 31 de maio de 2024, os quais geraram a declaração de Calamidade Pública através 
do Decreto Municipal 5.426/2024.
Título I
DO OBJETO
Art. 2º O Programa tem o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas 
consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos estabelecido no 
art. 1º e tem por objeto a distribuição gratuita de móveis e/ou eletrodomésticos e/ou
utensílios básicos às famílias enquadradas nesta Lei.
Parágrafo único. Os itens que serão disponibilizados às famílias atingidas serão definidos 
pelo Governo Municipal de acordo com as condições de disponibilidade, custos e 
quantidades de famílias atingidas.
Título II
DOS BENEFICIÁRIOS
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Art. 3º O Programa Recomeçar São Jerônimo é destinado às famílias afetadas pelos 
eventos climáticos referidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Deverá ser atestado pela Defesa Civil Municipal a condição de que trata
o caput, bem como a perda dos itens de mobiliário e eletrodomésticos da residência.
Título III
DOS CRITÉRIOS
Art. 4º São critérios de elegibilidade, a família que:
I – Esteve desalojada ou desabrigada pela enchente de maio/2024, nos termos do 
disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.608, de 10 de abril 
de 2012, e
II – Teve perdas irreversíveis de móveis e eletrodomésticos.
Art. 5º Equipes multidisciplinares da Prefeitura deverão atuar na identificação das 
famílias que atendem aos critérios de elegibilidade.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As famílias beneficiadas pelo programa deverão firmar termo de 
responsabilidade e doação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O poder executivo deverá regulamentar essa Lei por Decreto, indicando no 
mínimo, quais os bens serão doados e a quantidade de famílias que serão atendidas.
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Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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