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OF. GP. Nº 154/2024 São Jerônimo, 29 maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 064/2024, em anexo, o qual cria o Programa Recomeçar São Jerônimo.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram
devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto
Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR
1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do
Governo Municipal em todas as frentes necessárias.
Assim, somando-se às outras ações de ajuda já dispensadas, estamos propondo
o presente auxílio através da doação de bens móveis e/ou eletrodomésticos e/ou
utensílios domésticos para as famílias que foram desalojadas ou desabrigadas e que
tiveram perdas de seus bens.
A doação de móveis e eletrodomésticos representa uma manifestação concreta
de solidariedade e apoio social. Este tipo de iniciativa reforça os laços comunitários e
promove a justiça social, garantindo que todos tenham acesso a condições
minimamente dignas, mesmo em situações de calamidade.
Assim, na intenção de restabelecer rapidamente um ambiente doméstico
funcional e seguro, estamos propondo o presente projeto.
Registramos que as equipes do Município ainda estão realizando os
levantamentos de famílias que tiveram impacto e perderam móveis e eletrodomésticos,
assim, é inviável o envio de estimativa de custos para o programa.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto em sessão extraordinária tendo em vista a crucial necessidade apoio
às famílias atingidas pela enchente. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 064, DE 29 DE MAIO DE 2024
CRIA O PROGRAMA RECOMEÇAR SÃO
JERÔNIMO DE ENFRENTAMENTO À
CALAMIDADE PÚBLICA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica criado o Programa Recomeçar São Jerônimo destinado à população vítima
das contingências decorrentes dos eventos climáticos adversos ocorridos entre 30 de
abril e 31 de maio de 2024, os quais geraram a declaração de Calamidade Pública através
do Decreto Municipal 5.426/2024.
Título I
DO OBJETO
Art. 2º O Programa tem o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas
consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos estabelecido no
art. 1º e tem por objeto a distribuição gratuita de móveis e/ou eletrodomésticos e/ou
utensílios básicos às famílias enquadradas nesta Lei.
Parágrafo único. Os itens que serão disponibilizados às famílias atingidas serão definidos
pelo Governo Municipal de acordo com as condições de disponibilidade, custos e
quantidades de famílias atingidas.
Título II
DOS BENEFICIÁRIOS
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Art. 3º O Programa Recomeçar São Jerônimo é destinado às famílias afetadas pelos
eventos climáticos referidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Deverá ser atestado pela Defesa Civil Municipal a condição de que trata
o caput, bem como a perda dos itens de mobiliário e eletrodomésticos da residência.
Título III
DOS CRITÉRIOS
Art. 4º São critérios de elegibilidade, a família que:
I – Esteve desalojada ou desabrigada pela enchente de maio/2024, nos termos do
disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, e
II – Teve perdas irreversíveis de móveis e eletrodomésticos.
Art. 5º Equipes multidisciplinares da Prefeitura deverão atuar na identificação das
famílias que atendem aos critérios de elegibilidade.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As famílias beneficiadas pelo programa deverão firmar termo de
responsabilidade e doação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O poder executivo deverá regulamentar essa Lei por Decreto, indicando no
mínimo, quais os bens serão doados e a quantidade de famílias que serão atendidas.
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Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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