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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-05-31
EmentaProjeto 065/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00.
native_id7367

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-04 Para Tramitação — —
2024-06-04 Para parecer de comissão — —
2024-06-03 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-05-31 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-31 Para Tramitação — —
2024-05-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T15:28:42.771752-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 157/2024 São Jerônimo, 31 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 065/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a 
LOA 2024 à necessidade de atendimento da população através da aquisição de pranchas
para a reconstrução de pontes na zona rural do município.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA tendo em vista a necessidade de realizar o ajuste orçamentário para 
que se proceda o efetivo atendimento da comunidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 065, DE 31 DE MAIO DE 2024
FICA O PODER AUTORIZADO A ABRIR UM 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 110.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
2204-MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
339030.00.00-Material de Consumo 110.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
2094-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PARQUE DE MÁQUINAS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 110.000,00
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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