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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 159/20524 São Jerônimo, 31 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n°
066/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação temporária
operários.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo suficiente
para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram
devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto Estadual
57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e pelo
Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do Governo Municipal em todas as
frentes necessárias.
Assim, a proteção animal também é fundamental neste momento. Atualmente o
Canil Municipal conta com aproximadamente XXXX animais o que exige uma equipe maior.
Com mais funcionários, há mais capacidade para manter as instalações limpas e
higiênicas, promovendo a saúde dos animais e a prevenção de doenças, assim como permitirá
uma atenção e cuidados adequados para cada animal, garantindo seu bem-estar físico e
emocional. Ademais, é necessária a construção de novas baias para a adequada alocação dos
animais.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA tendo em
vista a necessidade de apoio à causa animal.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 066, DE 31 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA O
CANIL MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Operário 02 (dois)
Ensino Fundamental
Incompleto
30h
R$ 1.069,47 +
Insalubridade
Pedreiro 01 (um)
Ensino Fundamental
Incompleto
30H
R$ 1.315,46 +
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até final da vigência da calamidade pública, nos
termos do Decreto Municipal 5.426/2024 e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e
Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA COORD MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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