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OF. GP. Nº 160/2024 São Jerônimo, 31 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 067/2024, em anexo, o qual cria o autoriza apoio ao setor empresarial afetado
pela Calamidade.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram
devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto
Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR
1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do
Governo Municipal em todas as frentes necessárias.
Assim, somando-se às outras ações de ajuda já dispensadas, estamos propondo
o presente projeto que autoriza incentivos ao setor empresarial afetado no município.
Infelizmente como é de conhecimento de todos, muitas empresas sediadas em
São Jerônimo tiveram seus estabelecimentos invadidos pelas águas e suas mercadorias
inundadas, gerando prejuízos de grandes proporções ainda incalculáveis, onde boa
parte das pessoas jurídicas atingidas também causarão impactos às pessoas físicas que
fazem parte dos quadros de colaboradores dos empreendimentos.
O momento ainda é de tentar salvar e recuperar as estruturas de instalação de
muitas empresas, as quais parte destas poderão encerrar suas atividades e outras
reduzir quadro de colaboradores.
Como se sabe, os Governos Federal e o Estadual, já criaram programas para
auxiliar as empresas neste momento de recuperação da economia, onde também
competirá ao Governo local, prestar o apoio necessário dando subsídios de incentivos
aos empreendedores do Município de São Jerônimo.
Segundo os dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, o total de pessoas que
tiveram de deixar suas residências ultrapassa 615 mil, das quais 76,8 mil estão em
abrigos e 538,5 mil, em casas de amigos ou parentes. Até agora, 450 dos 497 municípios
do estado foram afetados, de alguma forma, pelas enchentes. Ao todo, são mais de 2,1
milhões de pessoas atingidas.
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Antes das enchentes históricas de abril e maio de 2024, que alcançou recorde
histórico 5,33 metros, a maior tragédia desse tipo em Porto Alegre havia ocorrido em
1941. Na época, o índice máximo alcançado pelas águas do Guaíba foi de 4,76 metros.
No total, 70 mil habitantes ficaram desabrigados, quase um quarto da população de
Porto Alegre de 272 mil habitantes na época, sem energia elétrica e água potável. Cerca
de 600 empresas suspenderam suas atividades. Os prejuízos causados pela Enchente de
1941 foram calculados em 50 milhões de dólares.
As mídias locais e as redes sociais tiveram um papel fundamental registrando os
danos causados a toda a população Jeronimense atingida pela enchente de maio/2024,
onde ainda é inimaginável de imediato calcular todos os impactos gerados a economia
local, tamanha as proporções dos estragos.
As chuvas no Rio Grande do Sul podem puxar um freio na economia brasileira e
fazer com que ela tenha um crescimento de 0,3 ponto percentual menor que o
esperado, segundo estimativas de especialistas em economia. Em relatório especial
sobre os impactos econômicos das enchentes no RS, fez perspectivas para três cenários
potenciais: um no qual a indústria gaúcha desacelera 10%, um segundo a 15% e o
terceiro em 20%. Para estes panoramas, o impacto negativo no crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) brasileiro pode ser de, respectivamente, 0,15 p.p., 0,22 p.p. ou 0,3
p.p.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
dispostos no relatório, a indústria gaúcha representa 6,6% do PIB nacional. Apesar de
notar um impacto geral nos setores da economia do RS, deve-se destacar que os danos
para a indústria podem ser os mais significativos por conta da destruição de imóveis e
maquinário que pode levar à queda da produção industrial do estado e eventos similares
em que interrupções à atividade industrial geraram efeitos de longo prazo. Os eventos
similares adotados como parâmetro foram as enchentes de 2011 em Santa Catarina e o
desastre de Brumadinho em 2019, que levaram a desaceleração da indústria em,
respectivamente, 11,3% e 12,7%.
Apesar de apresentarem impactos menores, a proporção da magnitude da
catástrofe climática no RS faz com que a margem pessimista seja maior. Até 14/05/2024,
foi registrado que 446 municípios foram afetados no Rio Grande do Sul, segundo balanço
do governo estadual. Isso significa que cerca de 90% do estado foi afetado.
Quando volta essa perspectiva para a indústria, a Federação das Indústrias do
Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) destaca que 95% dos estabelecimentos industriais
do estado foram afetados pelas enchentes. Além disso, foram impactados 96% dos
empregos industriais, 97% das exportações da indústria de transformação e 97% da
arrecadação de ICMS com atividades industriais. A conclusão da Fiergs é que o potencial
impacto das cheias é avassalador, com perdas inestimáveis até o momento.
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Diante de todo o cenário que demonstra sérios impactos na economia local,
espera-se com a proposta incentivar a recuperação do desenvolvimento econômico de
São Jerônimo, onde temos plena convicção que para recuperação da economia
municipal é imprescindível que as empresas recebam incentivos de flexibilização de
tributos e um auxílio financeiro para retomada de suas atividades, ao qual houveram
perdas de móveis e mercadorias, onde desta forma espera-se com a proposta incentivar
as empresas a manterem os estabelecimentos ativos, razão pela qual esperamos contar
com o apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do presente projeto
de lei.
Quanto à estimativa de custos ao município, está gira em torno de R$
600.000,00, os quais deverão ser confirmados após o final das inscrições recebidas, onde
será encaminhado projeto de lei de Crédito Especial para cobrir as despesas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto em sessão extraordinária tendo em vista a crucial necessidade apoio
ao meio empresarial do município.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 067, DE 31 DE MAIO DE 2024
CRIA, DE FORMA EXCEPECIONAL, O
PROGRAMA RECUPERAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – REDE,
PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA CALAMIDADE
PÚBLICA NO MEIO EMPRESARIAL,
DECORRENTE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS NO
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O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica criado, de forma excepcional, o Programa Recuperação do Desenvolvimento
Econômico de São Jerônimo – REDE/SJ, que irá conceder a prorrogação de prazos para
pagamentos de impostos municipais as pessoas jurídicas em razão dos prejuízos à
economia local, causados pelas enchentes no período de 30 de abril à 31 de maio de
2024 e também a concessão de auxílio às empresas que mantiverem por 06 (seis) meses
as vagas de empregos existentes antes de 1º de maio de 2024.
Art. 2º As pessoas jurídicas terão o vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano 2024 em 6 parcelas mensais e iguais, com início em 14 de julho, até dezembro
de 2024.
Parágrafo único. Débitos de IPTU de exercícios anteriores inscritos em dívida ativa,
poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, com parcela mínima de R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 3º O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Homologado, fica com
a tributação suspensa para as competências de maio até agosto de 2024, devendo os
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valores serem apurados cumulativamente no mês de setembro de 2024 e parcelados
em 10 (dez) vezes com parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais).
§2º Débitos de TLLF, Alvará Sanitário e ISSQN de exercícios anteriores inscritos em dívida
ativa, poderão ser parcelados em até 60 (trinta e seis) meses, com parcela mínima de
R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder auxílio às empresas que tiveram seus
empreendimentos atingidos pelas enchentes no período de 30 de abril à 31 de maio de
2024, causando prejuízos as atividades econômicas, desde que se comprometerem em
manter as vagas de empregos existentes antes de 1º de maio de 2024, permanecendo
com quadro de pessoal os funcionários com carteira assinada que já faziam parte do
grupo de colaboradores pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
adesão ao programa.
§1º Terão direito a concessão do auxílio para manutenção de vagas de empregos, as
microempresas que tenham no seu quadro funcional de 1 (uma) a 5 (cinco) vagas de
emprego, ao qual receberão 03 (três) parcelas consecutivas no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
§2º As microempresas, que não possuam colaboradores em seu quadro funcional, mas
que o próprio empreendedor exerça atividades no estabelecimento, receberão 03 (três)
parcelas consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§3º As empresas já instaladas no Município de São Jerônimo e que já usufruem de
benefícios de incentivos fiscais custeados pelo Poder Executivo Municipal, também
poderão aderir ao Programa Recuperação do Desenvolvimento Econômico de São
Jerônimo – REDE/SJ.
Art. 5º Aplicam-se aos contratados na forma do art. 4º as disposições da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das
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convenções e acordos coletivos de trabalho da categoria a que pertençam naquilo que
não for contrário ao disposto nesta Lei.
Art. 6º O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas
decorrente das disposições desta Lei observará o disposto no Título VII da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sendo
esta fiscalização exercida por Comissão de 03 (três) membros que deverão ser
servidores concursados e efetivos da Prefeitura de São Jerônimo, devidamente
designados por portaria.
Parágrafo único. As empresas que deixarem de cumprir com as disposições previstas
nesta lei, estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente à 50% do incentivo
concedido, calculados proporcionalmente ao período remanescente ao prazo mínimo
estabelecido no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Para ser enquadrado em qualquer dos benefícios do programa REDE/SJ o
empresário deve formalizar intenção de adesão no Protocolo Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo limitadas de acordo com a
quantidade de empreendimentos afetados.
Art. 9º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de junho de 2024 aos que aderirem ao Programa Recuperação do
Desenvolvimento Econômico de São Jerônimo – REDE/SJ.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal