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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-05-31
EmentaProjeto 067/2024 - Cria de forma excepcional o programa recuperação do desenvolvimento econômico - Rede, para minimizar os efeitos da Calamidade Pública no meio empresarial, decorrente dos eventos climáticos no Município de São Jerônimo.
native_id7369

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-05 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-04 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-04 Para Tramitação — —
2024-06-04 Para parecer de comissão — —
2024-06-03 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2024-05-31 Com o Procurador para parecer. — —
2024-05-31 Para Tramitação — —
2024-05-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T15:43:04.575053-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 160/2024 São Jerônimo, 31 de maio de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 067/2024, em anexo, o qual cria o autoriza apoio ao setor empresarial afetado 
pela Calamidade.
Diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram 
devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto 
Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 
1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do 
Governo Municipal em todas as frentes necessárias.
Assim, somando-se às outras ações de ajuda já dispensadas, estamos propondo 
o presente projeto que autoriza incentivos ao setor empresarial afetado no município.
Infelizmente como é de conhecimento de todos, muitas empresas sediadas em 
São Jerônimo tiveram seus estabelecimentos invadidos pelas águas e suas mercadorias 
inundadas, gerando prejuízos de grandes proporções ainda incalculáveis, onde boa 
parte das pessoas jurídicas atingidas também causarão impactos às pessoas físicas que 
fazem parte dos quadros de colaboradores dos empreendimentos.
O momento ainda é de tentar salvar e recuperar as estruturas de instalação de 
muitas empresas, as quais parte destas poderão encerrar suas atividades e outras 
reduzir quadro de colaboradores.
Como se sabe, os Governos Federal e o Estadual, já criaram programas para 
auxiliar as empresas neste momento de recuperação da economia, onde também 
competirá ao Governo local, prestar o apoio necessário dando subsídios de incentivos 
aos empreendedores do Município de São Jerônimo.
Segundo os dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, o total de pessoas que 
tiveram de deixar suas residências ultrapassa 615 mil, das quais 76,8 mil estão em 
abrigos e 538,5 mil, em casas de amigos ou parentes. Até agora, 450 dos 497 municípios 
do estado foram afetados, de alguma forma, pelas enchentes. Ao todo, são mais de 2,1 
milhões de pessoas atingidas.
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Antes das enchentes históricas de abril e maio de 2024, que alcançou recorde 
histórico 5,33 metros, a maior tragédia desse tipo em Porto Alegre havia ocorrido em 
1941. Na época, o índice máximo alcançado pelas águas do Guaíba foi de 4,76 metros. 
No total, 70 mil habitantes ficaram desabrigados, quase um quarto da população de 
Porto Alegre de 272 mil habitantes na época, sem energia elétrica e água potável. Cerca 
de 600 empresas suspenderam suas atividades. Os prejuízos causados pela Enchente de 
1941 foram calculados em 50 milhões de dólares.
As mídias locais e as redes sociais tiveram um papel fundamental registrando os 
danos causados a toda a população Jeronimense atingida pela enchente de maio/2024, 
onde ainda é inimaginável de imediato calcular todos os impactos gerados a economia 
local, tamanha as proporções dos estragos.
As chuvas no Rio Grande do Sul podem puxar um freio na economia brasileira e 
fazer com que ela tenha um crescimento de 0,3 ponto percentual menor que o 
esperado, segundo estimativas de especialistas em economia. Em relatório especial 
sobre os impactos econômicos das enchentes no RS, fez perspectivas para três cenários 
potenciais: um no qual a indústria gaúcha desacelera 10%, um segundo a 15% e o 
terceiro em 20%. Para estes panoramas, o impacto negativo no crescimento do Produto 
Interno Bruto (PIB) brasileiro pode ser de, respectivamente, 0,15 p.p., 0,22 p.p. ou 0,3 
p.p.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 
dispostos no relatório, a indústria gaúcha representa 6,6% do PIB nacional. Apesar de 
notar um impacto geral nos setores da economia do RS, deve-se destacar que os danos 
para a indústria podem ser os mais significativos por conta da destruição de imóveis e 
maquinário que pode levar à queda da produção industrial do estado e eventos similares 
em que interrupções à atividade industrial geraram efeitos de longo prazo. Os eventos 
similares adotados como parâmetro foram as enchentes de 2011 em Santa Catarina e o 
desastre de Brumadinho em 2019, que levaram a desaceleração da indústria em, 
respectivamente, 11,3% e 12,7%.
Apesar de apresentarem impactos menores, a proporção da magnitude da 
catástrofe climática no RS faz com que a margem pessimista seja maior. Até 14/05/2024, 
foi registrado que 446 municípios foram afetados no Rio Grande do Sul, segundo balanço 
do governo estadual. Isso significa que cerca de 90% do estado foi afetado.
Quando volta essa perspectiva para a indústria, a Federação das Indústrias do 
Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) destaca que 95% dos estabelecimentos industriais 
do estado foram afetados pelas enchentes. Além disso, foram impactados 96% dos 
empregos industriais, 97% das exportações da indústria de transformação e 97% da 
arrecadação de ICMS com atividades industriais. A conclusão da Fiergs é que o potencial 
impacto das cheias é avassalador, com perdas inestimáveis até o momento.
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Diante de todo o cenário que demonstra sérios impactos na economia local, 
espera-se com a proposta incentivar a recuperação do desenvolvimento econômico de 
São Jerônimo, onde temos plena convicção que para recuperação da economia 
municipal é imprescindível que as empresas recebam incentivos de flexibilização de 
tributos e um auxílio financeiro para retomada de suas atividades, ao qual houveram 
perdas de móveis e mercadorias, onde desta forma espera-se com a proposta incentivar 
as empresas a manterem os estabelecimentos ativos, razão pela qual esperamos contar 
com o apoio de nossos pares para o aperfeiçoamento e aprovação do presente projeto 
de lei.
Quanto à estimativa de custos ao município, está gira em torno de R$ 
600.000,00, os quais deverão ser confirmados após o final das inscrições recebidas, onde 
será encaminhado projeto de lei de Crédito Especial para cobrir as despesas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto em sessão extraordinária tendo em vista a crucial necessidade apoio 
ao meio empresarial do município.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 067, DE 31 DE MAIO DE 2024
CRIA, DE FORMA EXCEPECIONAL, O 
PROGRAMA RECUPERAÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO – REDE, 
PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA CALAMIDADE 
PÚBLICA NO MEIO EMPRESARIAL, 
DECORRENTE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica criado, de forma excepcional, o Programa Recuperação do Desenvolvimento 
Econômico de São Jerônimo – REDE/SJ, que irá conceder a prorrogação de prazos para 
pagamentos de impostos municipais as pessoas jurídicas em razão dos prejuízos à 
economia local, causados pelas enchentes no período de 30 de abril à 31 de maio de 
2024 e também a concessão de auxílio às empresas que mantiverem por 06 (seis) meses 
as vagas de empregos existentes antes de 1º de maio de 2024.
Art. 2º As pessoas jurídicas terão o vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano 2024 em 6 parcelas mensais e iguais, com início em 14 de julho, até dezembro 
de 2024.
Parágrafo único. Débitos de IPTU de exercícios anteriores inscritos em dívida ativa, 
poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, com parcela mínima de R$ 50,00 
(cinquenta reais).
Art. 3º O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Homologado, fica com 
a tributação suspensa para as competências de maio até agosto de 2024, devendo os 
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valores serem apurados cumulativamente no mês de setembro de 2024 e parcelados 
em 10 (dez) vezes com parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais).
§2º Débitos de TLLF, Alvará Sanitário e ISSQN de exercícios anteriores inscritos em dívida 
ativa, poderão ser parcelados em até 60 (trinta e seis) meses, com parcela mínima de 
R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º O Poder Executivo poderá conceder auxílio às empresas que tiveram seus 
empreendimentos atingidos pelas enchentes no período de 30 de abril à 31 de maio de 
2024, causando prejuízos as atividades econômicas, desde que se comprometerem em 
manter as vagas de empregos existentes antes de 1º de maio de 2024, permanecendo 
com quadro de pessoal os funcionários com carteira assinada que já faziam parte do 
grupo de colaboradores pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
adesão ao programa.
§1º Terão direito a concessão do auxílio para manutenção de vagas de empregos, as 
microempresas que tenham no seu quadro funcional de 1 (uma) a 5 (cinco) vagas de 
emprego, ao qual receberão 03 (três) parcelas consecutivas no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais).
§2º As microempresas, que não possuam colaboradores em seu quadro funcional, mas 
que o próprio empreendedor exerça atividades no estabelecimento, receberão 03 (três) 
parcelas consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§3º As empresas já instaladas no Município de São Jerônimo e que já usufruem de 
benefícios de incentivos fiscais custeados pelo Poder Executivo Municipal, também 
poderão aderir ao Programa Recuperação do Desenvolvimento Econômico de São 
Jerônimo – REDE/SJ.
Art. 5º Aplicam-se aos contratados na forma do art. 4º as disposições da Consolidação 
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das 
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convenções e acordos coletivos de trabalho da categoria a que pertençam naquilo que 
não for contrário ao disposto nesta Lei.
Art. 6º O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas 
decorrente das disposições desta Lei observará o disposto no Título VII da Consolidação 
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sendo 
esta fiscalização exercida por Comissão de 03 (três) membros que deverão ser 
servidores concursados e efetivos da Prefeitura de São Jerônimo, devidamente 
designados por portaria.
Parágrafo único. As empresas que deixarem de cumprir com as disposições previstas 
nesta lei, estarão sujeitas ao pagamento de multa equivalente à 50% do incentivo 
concedido, calculados proporcionalmente ao período remanescente ao prazo mínimo 
estabelecido no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Para ser enquadrado em qualquer dos benefícios do programa REDE/SJ o 
empresário deve formalizar intenção de adesão no Protocolo Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo limitadas de acordo com a 
quantidade de empreendimentos afetados.
Art. 9º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
contar de 1º de junho de 2024 aos que aderirem ao Programa Recuperação do 
Desenvolvimento Econômico de São Jerônimo – REDE/SJ.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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