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materia nº 59/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaParecer Jurídico
native_id7374

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 059/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Defesa Civil.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal (LOA 2024), 
especificamente à necessidade de atendimento da população através da contratação de horas máquinas 
que irão atuar nas operações de limpeza e reconstrução, com recursos recebidos do Governo do Estado, 
através da Secretaria da Fazenda/RS-ERGESUL(SIAC), para custear despesas do município atingido por 
desastres naturais
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 03 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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