| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7378 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 060/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para prorrogação dos contratos temporários já autorizados pelo Poder Legislativo. A justificativa apresentada é fundamentada na excepcionalidade da prorrogação destes contratos temporários até o último dia do exercício da atual administração municipal considerando a importância destes. A situação de calamidade pública no município estabelecida pelo Decreto Municipal 5.426/2024, devidamente reconhecia pelos Governos Estaduais e Federais exige a tomada de decisão que desencadeie todas as ações ao alcance do gestor afim de permitir a retomada da rotina de nossa comunidade. Tal catástrofe irá requisitar a plena prontidão do serviço público em todas as áreas, o que ré que se trata de ajuste no Orçamento Municipal (LOA 2024), especificamente à necessidade de atendimento da população através da contratação de horas máquinas que irão atuar nas operações de limpeza e reconstrução, com recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda/RS-ERGESUL(SIAC). Importante ressaltar que a legislação eleitoral, no capítulo condutas vedadas, refere-se a nova contratações, mas no entender desta procuradoria a renovação de contratações já autorizadas por esta Casa Legislativa, por entender que seja essencial, não é vedada, pois visa manter as atividades essenciais do Poder público. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 03 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo