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materia nº 60/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaParecer Jurídico
native_id7378

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 060/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para prorrogação dos contratos temporários já autorizados 
pelo Poder Legislativo.
A justificativa apresentada é fundamentada na excepcionalidade da prorrogação destes 
contratos temporários até o último dia do exercício da atual administração municipal considerando a 
importância destes. A situação de calamidade pública no município estabelecida pelo Decreto Municipal 
5.426/2024, devidamente reconhecia pelos Governos Estaduais e Federais exige a tomada de decisão que 
desencadeie todas as ações ao alcance do gestor afim de permitir a retomada da rotina de nossa 
comunidade. Tal catástrofe irá requisitar a plena prontidão do serviço público em todas as áreas, o que 
ré que se trata de ajuste no Orçamento Municipal (LOA 2024), especificamente à necessidade de 
atendimento da população através da contratação de horas máquinas que irão atuar nas operações de 
limpeza e reconstrução, com recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria da 
Fazenda/RS-ERGESUL(SIAC).
Importante ressaltar que a legislação eleitoral, no capítulo condutas vedadas, refere-se 
a nova contratações, mas no entender desta procuradoria a renovação de contratações já autorizadas por 
esta Casa Legislativa, por entender que seja essencial, não é vedada, pois visa manter as atividades 
essenciais do Poder público. 
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal 
fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E 
levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra 
forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, 
encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo 
Plenário.
 Em 03 de junho de 2024
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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