br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 63/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaParecer Jurídico
native_id7380

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 063/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria de Obras.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal, 
especificamente visando ajustar a LOA 2024 à necessidade de atendimento da população através da 
contratação de horas máquinas que irão atuar nas operações de limpeza e reconstrução, servira de 
cobertura ao presente crédito a redução realizada na Secretaria de Infraestrutura referente a 
modernização de informática.
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras 
dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 03 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

open original →