| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7381 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 064/24, oriundo do Poder Executivo Municipal criando o Programa Recomeçar São Jerônimo destinado à população vítima das contingências decorrentes dos eventos climáticos adversos ocorridos entre 30 de abril e 31 de maio de 2024, os quais geraram a declaração de Calamidade Pública através do Decreto Municipal 5.426/2024 A justificativa apresentada é que diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do Governo Municipal em todas as frentes necessárias. Assim, somando-se às outras ações de ajuda já dispensadas, estamos propondo o presente auxílio através da doação de bens móveis e/ou eletrodomésticos e/ou utensílios domésticos para as famílias que foram desalojadas ou desabrigadas e que tiveram perdas de seus bens. Inquestionável, a afirmação de Cenário de Guerra, instaurado em nosso Município, e que foi reconhecido a CALAMIDADE PÚBLICA. neste momento na opinião desta Procuradoria, toda e qualquer ajuda, programa ou isenção que a administração pública pode beneficiar a comunidade não se trata de benefício e sim de obrigação, por questão de humanidade e estes auxílios devem ser concedidos tanto para as pessoas físicas, produtores rurais e pessoas jurídicas, visando regatar a dignidade de cada um, muito abalada pela perda seus pertences, da mesma forma visando a manutenção de nossas empresas, com a finalidade de geração de renda e a manutenção de nossos empregos. Em questão eleitoral, importante ressaltar que a legislação eleitoral em seu Art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/1997 veda a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios no ano em que se realizarem as eleições, excetuando-se a parte final do § 10º, “... exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ...”. o que se aplica ao nosso Município. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 03 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo