| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7382 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 065/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria do Interior. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal, especificamente, trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a LOA 2024 à necessidade de atendimento da população através da aquisição de pranchas para a reconstrução de pontes na zona rural do município. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 03 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo