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materia nº 65/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaParecer Jurídico
native_id7382

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 065/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria do Interior.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal, 
especificamente, trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a LOA 2024 à necessidade de 
atendimento da população através da aquisição de pranchas para a reconstrução de pontes na zona rural 
do município. 
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras 
dotações como é o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 03 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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