| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7383 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 066/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para o Canil Municipal, 02 (dois) Operários e 01 (um) pedreiro. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto em epígrafe especificamente, refere-se a proteção animal também é fundamental neste momento. Atualmente o Canil Municipal conta com vários animais extras, o que exige uma equipe maior. Com mais funcionários, há mais capacidade para manter as instalações limpas e higiênicas, promovendo a saúde dos animais e a prevenção de doenças, assim como permitirá uma atenção e cuidados adequados para cada animal, garantindo seu bem-estar físico e emocional. Ademais, é necessária a construção de novas baias para a adequada alocação dos animais. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 03 de junho de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo