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materia nº 66/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaParecer Jurídico
native_id7383

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 066/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores para o Canil Municipal, 02 (dois) Operários e 01 (um) pedreiro.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto 
em epígrafe especificamente, refere-se a proteção animal também é fundamental neste momento. 
Atualmente o Canil Municipal conta com vários animais extras, o que exige uma equipe maior. Com mais 
funcionários, há mais capacidade para manter as instalações limpas e higiênicas, promovendo a saúde 
dos animais e a prevenção de doenças, assim como permitirá uma atenção e cuidados adequados para 
cada animal, garantindo seu bem-estar físico e emocional. Ademais, é necessária a construção de novas 
baias para a adequada alocação dos animais.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários 
projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não 
existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 03 de junho de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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