| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7384 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 067/24, oriundo do Poder Executivo Municipal criando, de forma excepcional, o Programa Recuperação do Desenvolvimento Econômico de São Jerônimo – REDE/SJ, que irá conceder a prorrogação de prazos para pagamentos de impostos municipais as pessoas jurídicas em razão dos prejuízos à economia local, causados pelas enchentes no período de 30 de abril à 31 de maio de 2024 e também a concessão de auxílio às empresas que mantiverem por 06 (seis) meses as vagas de empregos existentes antes de 1º de maio de 2024. A justificativa apresentada é que diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do Governo Municipal em todas as frentes necessárias. Diante de todo o cenário que demonstra sérios impactos na economia local, espera-se com a proposta incentivar a recuperação do desenvolvimento econômico de São Jerônimo, onde temos plena convicção que para recuperação da economia municipal é imprescindível que as empresas recebam incentivos. Inquestionável, a afirmação de Cenário de Guerra, instaurado em nosso Município, e que foi reconhecido a CALAMIDADE PÚBLICA. neste momento na opinião desta Procuradoria, toda e qualquer ajuda, programa ou isenção que a administração pública pode beneficiar a comunidade não se trata de benefício e sim de obrigação, por questão de humanidade e estes auxílios devem ser concedidos tanto para as pessoas físicas, produtores rurais e pessoas jurídicas, visando regatar a dignidade de cada um, muito abalada pela perda seus pertences, da mesma forma visando a manutenção de nossas empresas, com a finalidade de geração de renda e a manutenção de nossos empregos. Em questão eleitoral, importante ressaltar que a legislação eleitoral em seu Art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/1997 veda a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios no ano em que se realizarem as eleições, excetuando-se a parte final do § 10º, “... exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ...”. o que se aplica ao nosso Município. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Em 03 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo