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materia nº 67/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaParecer Jurídico
native_id7384

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 067/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal criando, de forma excepcional, o Programa Recuperação do Desenvolvimento 
Econômico de São Jerônimo – REDE/SJ, que irá conceder a prorrogação de prazos para pagamentos de 
impostos municipais as pessoas jurídicas em razão dos prejuízos à economia local, causados pelas 
enchentes no período de 30 de abril à 31 de maio de 2024 e também a concessão de auxílio às empresas 
que mantiverem por 06 (seis) meses as vagas de empregos existentes antes de 1º de maio de 2024.
A justificativa apresentada é que diante do cenário de guerra instaurado em nossa 
comunidade os quais foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o 
Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e 
pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do Governo Municipal em todas as 
frentes necessárias.
Diante de todo o cenário que demonstra sérios impactos na economia local, espera-se 
com a proposta incentivar a recuperação do desenvolvimento econômico de São Jerônimo, onde temos 
plena convicção que para recuperação da economia municipal é imprescindível que as empresas recebam 
incentivos.
Inquestionável, a afirmação de Cenário de Guerra, instaurado em nosso Município, e 
que foi reconhecido a CALAMIDADE PÚBLICA. neste momento na opinião desta Procuradoria, toda e 
qualquer ajuda, programa ou isenção que a administração pública pode beneficiar a comunidade não se 
trata de benefício e sim de obrigação, por questão de humanidade e estes auxílios devem ser concedidos 
tanto para as pessoas físicas, produtores rurais e pessoas jurídicas, visando regatar a dignidade de cada 
um, muito abalada pela perda seus pertences, da mesma forma visando a manutenção de nossas 
empresas, com a finalidade de geração de renda e a manutenção de nossos empregos.
Em questão eleitoral, importante ressaltar que a legislação eleitoral em seu Art. 73, § 
10, da Lei Federal nº 9.504/1997 veda a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios no ano em que 
se realizarem as eleições, excetuando-se a parte final do § 10º, “... exceto nos casos de calamidade 
pública, de estado de emergência ...”. o que se aplica ao nosso Município.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, 
encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo 
Plenário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
 Em 03 de junho de 2024
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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