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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaProjeto 068/2024 - Altera a Lei Municipal nº 4.348/23 que autorizou a contratação emergencial de Operários.
native_id7403

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-07-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-07-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-07-01 Para Tramitação — —
2024-06-18 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2024-06-18 Para Tramitação — —
2024-06-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-17 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-06-17 Para parecer de comissão — —
2024-06-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-06-12 Com o Procurador para parecer. — —
2024-06-11 Para Tramitação — —
2024-06-10 Incluído para Leitura — —
2024-06-10 Para Tramitação — —
2024-06-07 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:23:38.310108-03:00 Aprovado 9 1 0
2024-06-17T19:09:42.824932-03:00 Em vistas 0 0 9

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 166/2024 São Jerônimo, 05 de junho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 068/2024, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.348/2024.
O presente projeto trata de modificar a lei municipal que autorizou a contratação 
emergencial de 30 operários para a ações de reconstrução de nossa comunidade.
Iniciados os trabalhos, identificamos que com os recursos humanos disponíveis, 
maquinários e demais ações de recuperação, limpeza e reconstrução, serão necessários 
mais do que os 90 dias iniciais autorizados inicialmente.
Serão centenas de toneladas de resíduos a serem retirados, dezenas de bueiros, 
calçadas, estradas, ruas, prédios públicos a serem recuperados, o que exige este novo 
prazo.
Desta forma, estamos solicitando a extensão do prazo até o limite legal 
estabelecido pelo Decreto Municipal 5.426/2024, o que será de fundamental 
importância para o restabelecimento da normalidade.
Informamos em anexo, o impacto gerado para os últimos 90 dias do contrato, já 
que os primeiros já foram considerados quando da aprovação original.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo 
em vista a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de recuperação da nossa 
comunidade.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 068, DE 05 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.348/2023 QUE 
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE OPERÁRIOS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 4.348 de 15 de maio de 2024, passando a 
ter a seguinte redação:
Art. 2º O contrato terá prazo até o final da vigência da 
calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal 
5.426/2024 e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano 
de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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