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materia nº 70/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaProjeto 070/2024 - Altera a Lei Municipal 4.326/24 que autorizou a contratação emergencial de servidor.
native_id7405

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-18 Para Tramitação — —
2024-06-17 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-17 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-06-17 Para parecer de comissão — —
2024-06-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-06-12 Com o Procurador para parecer. — —
2024-06-11 Para Tramitação — —
2024-06-10 Incluído para Leitura — —
2024-06-10 Para Tramitação — —
2024-06-07 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T19:13:20.336831-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 170/2024 São Jerônimo, 07 de junho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 070/2024, em anexo, o qual altera a lei municipal 4.326/2024.
Por um equívoco, se fez constar erroneamente a escolaridade mínima “ensino
médio” na autorização legislativa para contratação de motorista.
Assim, afim de equiparar com as demais e atender ao disposto no Plano de
Carreira do Município, estamos propondo o ajuste, passando para 4º ano do ensino
fundamental.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie REGIME DE 
URGÊNCIA tendo em vista a necessidade de realizar os procedimentos operacionais 
junto à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, cujo sistema encerra em 20 de 
junho.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 070, DE 07 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.326/2024 QUE
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DE SERVIDOR
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterada a escolaridade mínima indicada no quadro do art. 1º da Lei
Municipal 4.323/2024, passando a ser “4º ano do ensino fundamental”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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