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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 166/2024 São Jerônimo, 05 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 068/2024, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.348/2024.
O presente projeto trata de modificar a lei municipal que autorizou a contratação
emergencial de 30 operários para a ações de reconstrução de nossa comunidade.
Iniciados os trabalhos, identificamos que com os recursos humanos disponíveis,
maquinários e demais ações de recuperação, limpeza e reconstrução, serão necessários
mais do que os 90 dias iniciais autorizados inicialmente.
Serão centenas de toneladas de resíduos a serem retirados, dezenas de bueiros,
calçadas, estradas, ruas, prédios públicos a serem recuperados, o que exige este novo
prazo.
Desta forma, estamos solicitando a extensão do prazo até o limite legal
estabelecido pelo Decreto Municipal 5.426/2024, o que será de fundamental
importância para o restabelecimento da normalidade.
Informamos em anexo, o impacto gerado para os últimos 90 dias do contrato, já
que os primeiros já foram considerados quando da aprovação original.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo
em vista a necessidade de garantir a continuidade dos serviços de recuperação da nossa
comunidade.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 068, DE 05 DE JUNHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.348/2023 QUE
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DE OPERÁRIOS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal 4.348 de 15 de maio de 2024, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 2º O contrato terá prazo até o final da vigência da
calamidade pública, nos termos do Decreto Municipal
5.426/2024 e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano
de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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