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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. GP. Nº 177/2024 São Jerônimo, 13 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 073/2024, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação
emergencial de profissionais para a educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais,
como na situação em apreço.
A necessidade de incremento da equipe do magistério neste caso, deve-se
ao afastamento do motorista Luciano de Castro Silva, conforme documento em anexo,
bem como pela demanda registrada na nova escola de educação infantil, a qual
necessidade de mais 02 atendentes de creche e 02 professores de educação infantil.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de
pessoal no 1º quadrimestre de 2024, ficou em 40,60%, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a importância do atendimento de qualidade aos nossos alunos.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 073, DE 13 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES
PARA A EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37,
IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria
Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE MENSAL
Professor
Educação Infantil
02 (dois) 25h R$ 2.259,84
Atendente de Creche 02 (dois) 30h R$ 1.617,98
Motorista 01 (um) 30h R$ 1.617,98
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2024, sem possibilidade de prorrogação, e
seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal