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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaProjeto 074/2024 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria do Interior.
native_id7420

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-21 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-21 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-19 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-06-18 Para parecer de comissão — —
2024-06-18 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-06-14 Com o Procurador para parecer. — —
2024-06-14 Para Tramitação — —
2024-06-14 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T10:30:24.929111-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 178/20524 São Jerônimo, 13 de junho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 074/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária operários.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria 
Municipal do Interior na localidade de Morrinhos Alto, região esta que está desprovida
de equipe, bem como pela necessidade de substituição de serviços afastado por motivo
de saúde.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos 
acima.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 074 DE 13 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DO INTERIOR
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal do Interior:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Operário 02 (dois)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 1.069,47 + 
Insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
01 – SECRETARIA DO INTERIOR E ORGAOS AUXILIARES
2092 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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