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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 180/2024 São Jerônimo, 13 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 075/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando aquisição
de máquinas pesadas com recursos a serem recebidos da Corsan.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a necessidade
de utilização dos recursos e o recebimento das máquinas, as quais serão utilizadas para
as ações de recuperação de nossa comunidade abalada pela calamidade pública.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 075, DE 13 DE JUNHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.800.00,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) que será utilizado na
seguinte dotação orçamentária:
0900-SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGISTICA E TRANSP
0901-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2070-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 1.800.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos a
serem recebidos da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, referente ao
termo de adequação do contrato referente ao Regime de Concessão de Serviço Público.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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