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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaProjeto 075/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.800.00,00.
native_id7421

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-06-28 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-06-28 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-21 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2024-06-21 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-06-19 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-06-18 Para parecer de comissão — —
2024-06-18 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-06-14 Com o Procurador para parecer. — —
2024-06-14 Para Tramitação — —
2024-06-14 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T15:20:42.209142-03:00 Aprovado 6 1 0
2024-06-27T15:19:20.402696-03:00 Aprovado 6 1 0
2024-06-21T10:30:47.750645-03:00 Em vistas 0 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 180/2024 São Jerônimo, 13 de junho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 075/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando aquisição
de máquinas pesadas com recursos a serem recebidos da Corsan.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a necessidade 
de utilização dos recursos e o recebimento das máquinas, as quais serão utilizadas para
as ações de recuperação de nossa comunidade abalada pela calamidade pública.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 075, DE 13 DE JUNHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 1.800.00,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) que será utilizado na 
seguinte dotação orçamentária:
0900-SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGISTICA E TRANSP
0901-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2070-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 1.800.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos a 
serem recebidos da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, referente ao 
termo de adequação do contrato referente ao Regime de Concessão de Serviço Público.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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