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OF. GP. Nº 182/2024 São Jerônimo, 13 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 076/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a
LOA 2024 para:
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA: cobrir despesas com execução de
obras de reforma e ampliação do prédio administrativo Palácio Alfredo Simch;
SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO: cobrir despesas com combustível, aquisição
de máquinas, horas máquinas, equipamento de limpeza urbana;
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO: cobrir despesas com concessão de auxílio as
empresas atingidas pelas enchentes;
SECRETARIA DO INTERIOR: cobrir despesas com aquisição de combustível e horas
máquinas;
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA: cobrir despesas com serviços de veterinário
prestados aos animais em situação de abandono.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA tendo em vista na necessidade de utilização dos recursos, bem como
dar continuidade aos serviços de recuperação de nossa cidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 076, DE 13 DE JUNHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 2.669.802,15.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.669.802,15 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais
e quinze centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
0300-SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA2011-MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO BENS IMÓVEIS
449051.00.00-Obras e Instalações 169.802,15
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
339030.00.00-Material de Consumo 170.000,00
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 1.700.000,00
2071-MELHORIA DAS VIAS URBANAS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
2074-SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
339030.00.00-Material de Consumo 20.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
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1000-SEC MUN DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
336045.00.00-Subvenções Econômicas 200.000,00
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
2094-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
339030.00.00-Material de Consumo 160.000,00
2204-MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
1400-SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1402-COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
2404-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL MUNICIPAL
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do Governo Federal referente ao Apoio Financeiro aos Municípios- Medida
Provisória 1.222/24.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal