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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 184/2024 São Jerônimo, 15 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 077/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de servidor para o Abrigo Municipal.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais,
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de Servente para atuar no Abrigo Municipal Nélio
Steigleder. Sabendo que o local funciona 24h por dia, 07 dias por semana e que
possuem uma gigantesca responsabilidade no atendimento dos abrigados, são
necessários pelo menos dois serventes para o local. Sendo assim, estamos solicitando a
ampliação do número de cargos para o local, visando garantir o asseio do espaço.
Registramos também que o índice de comprometimento da receita com
despesas de pessoal fechou 1º quadrimestre de 2024 em 40,60% dentro da
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a inadiável demanda
por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 077, DE 13 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA O
ABRIGO MUNICAL NELIO STEIGLEDER
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Fed865eral, os servidores
abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Servente 01 (um)
2º ano do Ensino
Fundamental
30 horas
R$ 1.069,47 +
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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