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materia nº 68/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7424

Autoria

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PARECER JURÍDICO



Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 068/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para prorrogação dos contratos temporários já autorizados pelo Poder Legislativo.



A justificativa apresentada é fundamentada na excepcionalidade da prorrogação destes contratos temporários de 30 (trinta) operários até o final da vigência do Decreto de Calamidade Pública, visto que, iniciados os trabalhos, identificamos que com os recursos humanos disponíveis, maquinários e demais ações de recuperação, limpeza e reconstrução, serão necessários mais do que os 90 dias iniciais autorizados inicialmente. Serão centenas de toneladas de resíduos a serem retirados, dezenas de bueiros, calçadas, estradas, ruas, prédios públicos a serem recuperados, o que exige este novo prazo.  



Importante ressaltar que a legislação eleitoral, no capítulo condutas vedadas, refere-se a nova contratações, mas no entender desta procuradoria a renovação de contratações já autorizadas por esta Casa Legislativa, por entender que seja essencial, não é vedada, pois visa manter as atividades essenciais do Poder público. 



Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários projetos.



Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário.





         Em 17 de junho de 2024



		  





  Petrônio José Weber

      Procurador Legislativo



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