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materia nº 69/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7425

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 069/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização de forma excepcional para o pagamento do vale alimentação 
para os servidores afetados pela enchente de maio/2024.
A justificativa apresentada é fundamentada no fato que grande parte dos servidores 
ficaram impedidos de exercer suas funções seja pela indisponibilidade do seu local de trabalho (unidade 
de saúde, escolas, etc), ou seja, pela interrupção das estradas de acesso ao município. Diante deste 
contexto, estamos propondo, como medida de auxílio, para aqueles servidores que não tiveram condições 
de exercer suas funções de forma presencial e assídua durante o pior período de nossa história, o 
pagamento normal do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal 3.589/2017. Assim, na intenção de 
ver amenizada a dor de nossa comunidade, estamos propondo tal pagamento.
O pagamento de qualquer vantagem aos servidores, é uma matéria de interesse local e 
de competência exclusiva do Executivo Municipal, que é o caso, e com relação ao mérito, devemos 
considerar dois aspectos, primeiro é a excepcionalidade, que foi o caso do Decreto de Calamidade, as 
despesas estavam previstas e o segundo aspecto, a fim de possibilitar o pagamento o Município deve 
possuir este regramento, que o buscado através do presente projeto.
Portanto, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 17 de junho de 2024
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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