| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7425 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 069/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização de forma excepcional para o pagamento do vale alimentação para os servidores afetados pela enchente de maio/2024. A justificativa apresentada é fundamentada no fato que grande parte dos servidores ficaram impedidos de exercer suas funções seja pela indisponibilidade do seu local de trabalho (unidade de saúde, escolas, etc), ou seja, pela interrupção das estradas de acesso ao município. Diante deste contexto, estamos propondo, como medida de auxílio, para aqueles servidores que não tiveram condições de exercer suas funções de forma presencial e assídua durante o pior período de nossa história, o pagamento normal do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal 3.589/2017. Assim, na intenção de ver amenizada a dor de nossa comunidade, estamos propondo tal pagamento. O pagamento de qualquer vantagem aos servidores, é uma matéria de interesse local e de competência exclusiva do Executivo Municipal, que é o caso, e com relação ao mérito, devemos considerar dois aspectos, primeiro é a excepcionalidade, que foi o caso do Decreto de Calamidade, as despesas estavam previstas e o segundo aspecto, a fim de possibilitar o pagamento o Município deve possuir este regramento, que o buscado através do presente projeto. Portanto, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 17 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo