| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7426 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 070/24, oriundo do Poder Executivo Municipal alterando a Lei Municipal 4.326/24, o qual autorizou a contratação emergencial de motoristas. A justificativa apresentada é no sentido que foi enviado no Projeto de Contratação de motorista escolaridade diversa daquela exigida pelo Regime Jurídico dos servidores. Constou Escolaridade Grau Médio e o correto seria 4º ano do ensino fundamental. Sendo apenas o presente projeto uma correção do projeto anteriormente enviado. Portanto, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 17 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo