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materia nº 70/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 70 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7426

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 070/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal alterando a Lei Municipal 4.326/24, o qual autorizou a contratação emergencial de 
motoristas.
A justificativa apresentada é no sentido que foi enviado no Projeto de Contratação de 
motorista escolaridade diversa daquela exigida pelo Regime Jurídico dos servidores. Constou Escolaridade 
Grau Médio e o correto seria 4º ano do ensino fundamental. Sendo apenas o presente projeto uma 
correção do projeto anteriormente enviado.
Portanto, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 17 de junho de 2024
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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