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materia nº 71/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7427

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 071/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), os quais serão aplicados na estrada que liga ao Município vizinho de 
Arroio dos Ratos.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
visando ajustar a LOA 2024 visando a execução das obras de pavimentação da estrada que liga São 
Jerônimo à Arroio dos Ratos – Trecho 02 e servirá de cobertura para o presente crédito recursos recebidos 
do Governo do Estado, através do convênio firmado entre o Município e o Estado.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 17 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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