| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7427 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 071/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), os quais serão aplicados na estrada que liga ao Município vizinho de Arroio dos Ratos. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a LOA 2024 visando a execução das obras de pavimentação da estrada que liga São Jerônimo à Arroio dos Ratos – Trecho 02 e servirá de cobertura para o presente crédito recursos recebidos do Governo do Estado, através do convênio firmado entre o Município e o Estado. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 17 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo