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materia nº 73/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaParecer Jurídico
native_id7467

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 073/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores para a secretaria de Educação.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto 
em epígrafe especificamente, a necessidade de incremento da equipe do magistério neste caso, deve-se 
ao afastamento do motorista Luciano de Castro Silva, conforme documento em anexo, bem como pela 
demanda registrada na nova escola de educação infantil, a qual necessidade de mais 02 atendentes de 
creche e 02 professores de educação infantil.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o 1º Quadrimestre de 2024 com 40,60% com despesas com pessoal da receita corrente 
líquida, dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que 
NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades 
que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 18 de junho de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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