| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7469 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 074/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a secretaria do Interior. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto em epígrafe especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal do Interior na localidade de Morrinhos Alto, região esta que está desprovida de equipe, bem como pela necessidade de substituição de serviços afastado por motivo de saúde. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o 1º Quadrimestre de 2024 com 40,60% com despesas com pessoal da receita corrente líquida, dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 18 de junho de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo