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materia nº 74/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaParecer Jurídico
native_id7469

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 074/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores para a secretaria do Interior.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto 
em epígrafe especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal do 
Interior na localidade de Morrinhos Alto, região esta que está desprovida de equipe, bem como pela 
necessidade de substituição de serviços afastado por motivo de saúde.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o 1º Quadrimestre de 2024 com 40,60% com despesas com pessoal da receita corrente 
líquida, dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que 
NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades 
que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 18 de junho de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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