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materia nº 75/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaParecer Jurídico
native_id7470

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 075/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria do obras.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal, 
especificamente, visando aquisição de máquinas pesadas com recursos a serem recebidos da Corsan.,
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura valores a serem recebidos 
pela Corsan. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 18 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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